Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização

Condenado por crime hediondo terá suspensão condicional da pena

Advogado não pode ser obrigado a devolver valores recebidos a maior por seu cliente

Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência

Escola Agrotécnica quer cassar decisão que concedeu reajuste a remunerações e pensões

STF nega liminar em HC para delegado acusado de falsidade ideológica

Utilização de CPF por terceiro leva empresa de telefonia a indenizar

A Telemar Minas Gerais, empresa de telefonia fixa, pagará indenização de 20 salários mínimos por danos morais à mulher que teve seu CPF utilizado por terceiro na aquisição de uma linha telefônica.

Inviável tributação de ISS sobre atividades registrais e notariais

Cobrança de tarifa básica na conta de telefone é legítima

Aposentado que não puder comparecer ao banco deve autorizar procurador

Consumidora tem pedido para restabelecimento de fornecimento de água negado

Decreto nº 5.614, de 13/12/05

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Decreto nº 5.527, de 1º/09/05.

Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Marco Aurélio nega liminar ao ex-deputado André Luiz

Juizado universal poderá julgar empresas em liquidação

Vice-presidente do STJ nega liminar a condenado por tráfico de drogas

O vice-presidente do STJ, ministro Sálvio de Figueiredo, durante o exercício da Presidência, negou pedido de liminar em habeas-corpus impetrado em favor de José Valdir Klein.

Turma Nacional dos JEFs reconhece benefício a maior incapaz sob guarda do avô

Negado pedido liminar de militar para cumprimento da declaração de sua anistia

STJ nega pedido do Estado de Goiás contra distribuidoras de bebidas

Imóvel gravado com cláusulas restritivas pode ser objeto de Cessão de Direitos Hereditários?

As cláusulas restritivas sendo impostas em benefício dos donatários não podem se estender além da vida desses, assim, com o falecimento destes, os bens gravados são transmitidos livres e desonerados.