Direito a seguro-desemprego requer seis meses de trabalho

Ação no Supremo contra lei cearense que concede prêmio por desempenho fiscal a aposentados

Prescrição bienal não se aplica à aposentadoria por invalidez

Universidade não pode cobrar aluno pelo diploma

2ª Turma mantém prisão de acusados de clonagem de cartões bancários

Lula concede benefícios fiscais para produtores de matéria-prima para biodiesel

Ministro da Previdência orienta sobre cancelamento de empréstimos consignados

Documento incompleto enviado por fax inviabiliza recurso

Supremo declara inconstitucional lei capixaba sobre política agrária e pesqueira

Impasse sobre votações pode ser resolvido hoje

CJF aprova procedimentos a serem adotados em caso de greve

STJ determina a bancos obedecerem Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O encontro do Direito Municipal e o Direito de Família na Gestão Pública

Direito Municipal e Direito de Família se conectam na gestão pública. Saiba como a legislação impacta políticas sociais, nepotismo e serviços municipais essenciais

LGPD vs. Inteligência Artificial: A proteção dos dados pessoais em tempos de chatbots avançados

Por Philipe Monteiro Cardoso.

Compreenda a cláusula de eleição de foro em contratos internacionais de representação comercial

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Moro apresenta a governadores projeto anticorrupção e anticrime com alterações em 14 leis

Proposta prevê, por exemplo, modificações em trechos do Código Penal, o Código de Processo Penal e da Lei de Crimes Hediondos.

Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador

A decisão é da Terceira Turma.

Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco

O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta

Quarta Turma admite pagamento de custas processuais pela internet

Em razão das facilidades e da celeridade da tecnologia da informação essas modalidades de operação proporcionam múltiplas transações

Parecer prevê divulgação de gastos com pessoal e execução do PAC sem aprovação de lei orçamentária

O parecer estipula ainda que a União desenvolva um banco de dados com informações sobre as obras públicas avaliadas em mais de R$ 20 milhões