Segundo mandato tácito revoga o primeiro

Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita

Não é possível a concessão de liberdade provisória a condenado por tráfico de drogas

TJMT determina início do cumprimento de medida educativa

Justiça de BH condena Marcos Valério por falsidade ideológica

Servidor municipal demitido durante estágio probatório será reintegrado

Parcelamento de dívida de FGTS junto à CEF não exonera empresa de regularizar depósitos fundiários em caso de rescisão

Candidata a juíza sem três anos de atividade jurídica não consegue vaga no TRT

Acesso dos advogados ao inquérito policial não pode ser absoluto

Decisão do TJ-SP define que porte de droga não é crime

Banco Central não é responsável por prejuízo sofrido por investidor

Reconhecido dano moral causado por música nativista

Arquivado HC de estagiário que pedia o fim de "perseguição" de ex-companheira e contestava Lei Maria da Penha

A prescrição é parcial quando não há ato único do empregador

Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

Retenção em porta-giratória de agência bancária não dá direito a danos morais

A empresa e a cota para portadores de deficiência

Mantido decreto de prisão de pai que pagava metade da pensão

O devedor deve efetivar o pagamento da pensão alimentícia no valor e na forma como foi fixada na decisão que arbitrou a verba, sob pena de ser decretada sua prisão civil.

Arquivada ação contra decisão do CNJ sobre adicional por tempo de serviço de magistrados

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Ação Originária (AO) 1488, em que Roberto Policarpo Fagundes, servidor público federal, pretendia anular decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Habeas corpus. Sucedâneo de recurso. Conhecido. Regime semi-aberto. Serviço externo. Lapso temporal.

É possível conhecer de pedido de habeas corpus, formulado como um sucedâneo de recurso.