Taxista consegue judicialmente a liberação de seu veículo

A sentença de primeiro grau é da juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Indenização para criança que perdeu visão em acidente com garrafa de Coca

O fato aconteceu em setembro de 1997, quando funcionários da Vonpar faziam entrega de refrigerantes ao estabelecimento comercial de propriedade dos pais da criança.

TJMT determina prosseguimento de ação penal

Consta dos autos que eles estão sendo acusados por terem praticado os delitos de lesão corporal, ameaça e invasão de domicílio, contra três vítimas, todos maiores de 60 anos e parentes dos beneficiários.

ICMS não incide sobre frete de soja destinada à exportação

Cheque devolvido por engano gera indenização

O Banco do Brasil S/A terá que pagar cinco mil reais, mais juros e correções, a um correntista por ter devolvido cheque equivocadamente por fraude. A decisão mantém sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró e foi proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Fato consolidado no tempo não deve ser desconstituído

As situações fáticas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não merecem ser desconstituídas.

Energia elétrica. Município. Inadimplemento de faturas. Suspensão de fornecimento. Prática inadmissível.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de mandamus, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar a suspensão no fornecimento de energia elétrica para iluminação das praças municipais.

Mantida anulação de ato que excluiu gestante de curso de formação de praças

Empregados que trabalham em municípios diferentes podem ser equiparados

Ministra indefere liminar para aprovado em concurso do MPU que contesta retificação do edital

Supremo recebe ação de presidente afastado do TJ-RO contra ato do CNJ

Princípio da vinculação ao edital permite exigências para participação na licitação

Incorporação de gratificações diferentes se faz pela média

Seguradora só tem de indenizar em caso de sinistro

Advogados derrubam ordem de serviço de juíza estadual que só autorizava alvarás em nome das partes

Prorrogação de concurso público depende da conveniência da administração pública

Ministro da Justiça deve prestar informações sobre demissão de funcionário do DPRF

O Ministro da Justiça terá dez dias para fornecer informações a respeito da demissão do funcionário público José Arthur de Oliveira.

Fonteles diz que arquivamento de CPI dos bingos é inconstitucional

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer considerando inconstitucional o arquivamento do pedido da CPI dos bingos no Senado.

Locadores podem exigir, nos embargos do devedor, aluguéis vencidos durante ação revisional

A decisão unânime é da Terceira Turma.

TST restabelece reintegração de empregado demitido no período pré-aposentadoria

A garantia provisória do emprego estava prevista em norma coletiva.