Réu tem pagamento de dias-multa reduzido por falta de condição

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do voto do relator do recurso, acolheu apelação interposta pela defesa de um réu que pleiteou a reforma do valor de cada dia-multa.

Em caso de jornada reduzida, pagamento deve respeitar salário mínimo hora

Execução de Prestação Alimentícia. Pedido de penhora em folha de pagamento.

Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, "por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador".

CJF atende OAB e garante pagamento de honorários em precatórios e RPV

A decisão foi unânime.

Corte Especial restabelece homologação de acordo para pagamento de royalties a município da Bahia

A Corte Especial entendeu que não houve demonstração de grave lesão à economia ou à ordem pública nesses quatro municípios que justificasse a suspensão.

Pedido de falência baseado em falta de pagamento de título dispensa instauração prévia de arbitragem

Empresas haviam celebrado contrato de prestação de serviços com cláusula compromissória, que estabelece arbitragem como meio de solução de controvérsias

SDC mantém pagamento de dias parados em greve de petroleiros de SP

Finalidade da greve foi exigir da Petrobras a aplicação de previsões normativas e legais relativa à segurança dos trabalhadores

Fornecimento de energia pode ser suspenso por falta de pagamento após prévio aviso

Indenização por dano moral. Inadimplemento de verbas trabalhistas e atraso no pagamento das verbas rescisórias

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Rescisória. Ação de despejo c/c pagamento de aluguéis e encargos.

Preliminar de carência da ação.

Ação monitória. Contrato bancário. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento.

Recurso provido, excluídos de ofício os juros de mora e a multa.

Questões de Direito Tributário do XXVI Exame da Ordem Unificado – 2018

Questões de Direito Tributário.

Questões de Direito Civil do X Exame da Ordem Unificado - 2013

Questões de Direito Civil

Condenação da recorrente ao pagamento da URP de fevereiro de 1989 e das diferenças dela decorrentes.

Reajustes salariais voluntariamente concedidos entre fevereiro de 1989 e a data-base da categoria.

STF reafirma correção do FGTS pelo IPCA e veta pagamento retroativo

Com decisão, fundo deixa de usar a TR como referência

Empresa é condenada ao pagamento de danos morais coletivos por não contratar aprendizes

O colegiado acompanhou por unanimidade o voto da relatora, desembargadora Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva, entendendo que a conduta da empresa, ao não contratar percentual mínimo de aprendizes, mesmo após notificação por diversos anos, foi lesiva aos direitos e interesses extrapatrimoniais de uma coletividade de trabalhadores.

Eletricista que fazia trabalho externo consegue pagamento relativo ao intervalo intrajornada

O horário de trabalho era passível de ser controlado.

Liquidação inclui honorários periciais se dispositivo genérico da sentença condena ao pagamento de custas

Decisão é da Corte Especial do STJ.

Falha no envio de boletos de pagamento não exclui a responsabilidade do devedor

Cabe recurso da sentença.