Defesa de Edinho impetra habeas corpus no Supremo

Defesa quer liberdade para irmãos acusados de matar casal Richthofen

O desenvolvimento dos Precedentes Judiciais no Direito Comparado

jurídica é inarredável acerca da compreensão do processo ou de qualquer instituto jurídico recepcionado do Direito Comparado

Anotações à Carta Mundial pelo Direito à Cidade: Breves Ponderações

O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço urbano aberto. Cuida salientar, ainda, que o meio-ambiente artificial alberga, ainda, ruas, praças e áreas verdes. Trata-se, em um primeiro contato, da construção pelo ser humano nos espaços naturais, isto é, uma transformação do meio-ambiente natural em razão da ação antrópica, dando ensejo à formação do meio-ambiente artificial. Além disso, pode-se ainda considerar alcançado por essa espécie de meio-ambiente, o plano diretor municipal e o zoneamento urbano. Nesta esteira, o parcelamento urbanístico do solo tem por escopo efetivar o cumprimento das funções sociais da sociedade, fixando regramentos para melhor aproveitamento do espaço urbano e, com isso, a obtenção da sadia qualidade de vida, enquanto valor agasalhado pelo princípio do meio ecologicamente equilibrado, preceituado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ora, não se pode olvidar que o meio-ambiente artificial é o local, via de regra, em que o ser humano se desenvolve, enquanto indivíduo sociável, objetivando-se a sadia qualidade de vida nos espaços habitados

Direito Penal Brasileiro: Do Idealismo Normativo à Realidade Prática

RENATO FLÁVIO MARCÃO - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo - Mestre em Direito

Quem disse que o adolescente que comete infração não é preso?

O Estatuto da Criança e do Adolescente representa um marco na defesa das crianças e adolescentes

O avarento e direito a pensão alimentícia no Brasil

A figura do avarento de Molière nos remete a problemática sobre pensão alimentícia em face da obrigação alimentar. Os alimentos consistem em uma prestação, um crédito a que faz justo o alimentando ou alimentado em virtude de necessidade e que deverá ser paga pelo devedor, ao alimentante, dentro dos limites de suas possibilidades econômicas. Os alimentos se referem a um dever positivado de inegável jaez econômico, sendo devido entre parentes, cônjuges ou companheiros. Não diverge da obrigação de modo geral, portanto, está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio em sua capitulação como dever de cunho patrimonial.

Apelação cível. Agravo retido interposto pela apelante.

Direito do consumidor e processual civil.

Superior Tribunal de Justiça nega novo recurso pela liberdade do ex-presidente Lula

Defesa pretendia atribuir efeito suspensivo a REsp para permitir que o ex-presidente deixasse a prisão e pudesse participar da campanha eleitoral.

Ordem dos Advogados do Brasil repudia criminalização da advocacia

Zelar pela Constituição Federal não é apenas tarefa, mas dever juramentado por todos aqueles que escolheram a defesa da Justiça como profissão.

Empresas de crédito estão proibidas de bloquear celular de clientes inadimplentes

) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).

Motorista poderá optar por receber notificação de multa por meio eletrônico

Relator aumentou de 180 para 360 dias o prazo máximo para o órgão de trânsito enviar a notificação da penalidade caso a defesa prévia seja indeferida.

Pedido de liberdade de Lula deve ser julgado pela Segunda Turma do STF nesta semana

Defesa apresentou habeas corpus em que aponta suspeição de Moro e questiona a atuação dele no

Suspeito de integrar máfia de ingressos pede liberdade ao Supremo

Raymond Whelan é suspeito de facilitar obtenção de bilhetes da Copa. TJ e STJ negaram liberdade ao executivo, e defesa recorreu ao Supremo

Réu é condenado por morte em brincadeira de 'roleta russa'

A nobre Defesa, por sua vez, pugnou pela desclassificação para o crime de homicídio culposo

Reconstrução do Direito Administrativo: Desafios da Agenda Administrativa Brasileira

A reconstrução do direito administrativo brasileiro requer que este já existisse, fosse destruído

O Novo Regime Jurídico do Interrogatório Criminal

Rodrigo Lemos Arteiro - Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente (Toledo).

USUCAPIÃO FAMILIAR: EFETIVIDADE DA GARANTIA DO DIREITO À MORADIA.

do direito à moradia. O objetivo principal é analisar a eficácia desse instituto na proteção do

Fundamentos e características gerais sobre o Direito de Propriedade Romana e o Direito de Propriedade atual no Brasil

Davi Souza de Paula Pinto: Estagiário de Direito do Escritório Dr. Edison Mansur e Advogados

Apropriação indébita previdenciária. Artigo 168-a do Código Penal. Crime omissivo próprio ou puro.

que as razões esposadas pela defesa não merecem prosperar.