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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2007 - 15:30
Indenização não pode resultar em enriquecimento ilícito
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão do magistrado de primeira instância que determinou ao Unibanco o pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um correntista.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2007 - 10:26
Concedido dano moral a servidor não aproveitado após reintegração determinada pela Justiça
Reintegração determinada pela justiça.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2007 - 09:59
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2007 - 09:51
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2007 - 10:36
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Legislação » Leis Publicado em 30 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2007 - 17:39
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2007 - 10:12
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2007 - 15:09
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2007 - 09:39
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2007 - 10:03
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2007 - 15:56
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2007 - 09:41
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2007 - 11:47
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2007 - 19:51
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 15 de Janeiro de 2007 - 03:00
Questões de Direito Penal

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2007 - 18:00
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2007 - 17:26
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2007 - 20:18
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2006 - 20:01

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