Município mineiro pede suspensão de seqüestro de verbas determinado pelo TJ-MG

São devidos correção monetária e juros em valores pagos com atraso por ente público

Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5hs

Veículo indispensável ao trabalho não tem natureza salarial

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

Estado é condenado ao pagamento de ação por danos e lucros cessantes

Município deve fornecer medicamentos a paciente

Distribuída ação contra deputada federal

Juíza denunciada pela OAB-PA goza de sanidade mental

Órgão Especial julga recurso sobre vantagens pessoais

TRT-SP: se não trabalha só atendendo o telefone, não é telefonista

Caixa terá que pagar condomínio em atraso com multa e juros de mora

Recurso da Varig em processo de indenização é negado

STJ tem distribuição recorde de processos

Idosa tem reconhecida a rescisão indireta do empregador, por desconsiderar limitações físicas

A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), que considerou grave a conduta da empresa, porque, mesmo tendo recebido atestados médicos indicando as limitações físicas da funcionária, deixou de adaptar a empregada em atividades compatíveis com a sua condição física

Especialista explica o que deve ser feito caso haja a recusa na cirurgia de redesignação sexual pelo plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que operadoras de planos têm a obrigação de realizar o procedimento

Abusividade das multas rescisórias impostas pelos shopping centers

Por Daniel Cerveira.

Empresário ganha R$ 2 milhões em ação contra importadora de veículos

Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito do comprador ser indenizado por danos morais e materiais em negociação que não foi cumprida.

Suspensão de contrato de trabalho, férias coletivas e férias antecipadas podem ser usadas para gestantes em teletrabalho?

Por Thaluana Alves.

Quinta Turma garante acesso de banqueiro a documentos de inquérito policial

O ministro entendeu que, ao contrário do que possa parecer à primeira vista, o sigilo não é algo inerente ao inquérito.

Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos

A tese foi firmada pela Terceira Turma.