2ª Turma considera inválida cláusula coletiva que autoriza fracionamento de intervalo

Licença-prêmio exclui direito a férias

Médico plantonista não tem direito a hora extra

TST aponta nulidade de intervalo de apenas 30 minutos na Unilever

TJ atende a reivindicação da OAB-MA e aprova recesso forense

Servidor público pode vender as férias? Entenda o que diz a legislação

Especialista explica que servidor público não pode vender férias como na CLT; indenização só é permitida em casos de impedimento, exoneração ou aposentadoria.

Decreto nº 8.433, de 16 de Abril de 2015

Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015

Férias. Conversão em abono pecuniário. Nos termos do art. 143 da CLT, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário constitui faculdade do empregado

Férias fracionadas: o que diz a legislação trabalhista?

O advogado trabalhista André Leonardo Couto, da ALC Advogados, esclarece o funcionamento das férias fracionadas e os aspectos legais.

Alteração da Lei do DSR em decorrência da pandemia

Por Marcos Roberto Hasse.

Motorista internacional será indenizado por ter de cumprir jornada excessiva

Ele transportava cargas tóxicas em viagens internacionais em sequência.

Turma mantém condenação de ex-chefe da Codhab por uso de terceirizados em campanha eleitoral

A Decisão foi unânime.

Trabalhador rural tem direito a intervalos para se recuperar de exposição ao calor

Tarefas sob o sol acima dos 26º C justificam pausas de 30 minutos.

Condenação por jornada exaustiva dispensa provas de prejuízo para empregado

Nessa situação, o dano é presumido.

Preliminar de Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Minutos Residuais. Marcação de Ponto, troca de uniformes e tempo de deslocamento dentro da empresa

Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei nº 13.015/2014

Barbosa devolve parte de diárias de ida à Europa

Viagem em que presidente do STF ministrou palestras durante as férias causou polêmica

Justiça considera irregular plantão policial superior a 12 horas

Estado afirma que a Constituição não vedou a possibilidade de ser exercida carga horária de trabalho superior a 44 horas semanais

Guarda municipal ganha adicional de horas extras após a oitava diária

Apesar de o contrato de trabalho não especificar jornada de oito horas, prevendo apenas 44 horas semanais e 220 mensais de serviço, a Sexta Turma garantiu ao empregado o benefício

Tempo para refeições no posto de trabalho não é intervalo intrajornada

Se o empregado trabalha sozinho, o tempo gasto para refeições no trabalho não constitui efetivo intervalo intrajornada