Resgate de fiança bancária usada para garantir execução fiscal só ocorre com trânsito em julgado da ação

Uso de equipamento de monitoração eletrônica em condenados é aprovado na CCJ

Tribunal nega liminar a denunciado por furto de botijão de gás

A Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em habeas-corpus (HC) em favor de V.J., acusado de furtar um botijão de gás, avaliado em R$ 70,00.

Juiz autoriza adoção de quatro irmãos a casal homossexual

Os dois já tinham, desde 2006, guarda provisória dos irmãos. Crianças estavam internadas desde 2003 em abrigo.

Servidão tem prioridade sobre propriedade particular

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou o livre tráfego em via pública de Biguaçu, bloqueada com cerca de arame, vala de drenagem e muro de pedras pelos empreendedores Renato Zucco e Edson Luiz Fantini.

JT valida penhora de bem doado à executada por município, com cláusula de reversão ao patrimônio público

Em caso de descumprimento das condições impostas, a doação seria invalidada e o Município retomaria a propriedade do bem.

TRF4 nega pedido de indenização por publicação de notícia em jornais do RS

O autor da ação teve o registro de médico cassado pelo conselho profissional gaúcho, mas a decisão foi anulada mais tarde pelo Conselho Federal Medicina no julgamento de recurso do processo administrativo.

Projeto permite tirar carteira de motorista aos 16 anos

Pendência de recurso ao STF não impede levantamento parcial de crédito pelo reclamante

Não há execução por precatório em sociedade de economia mista

Finasa reconhece desacerto operacional e indeniza empresário

TJ/MS: São nulas as multas de trânsito lavradas no período em que o veículo fora furtado

Município deve fornecer remédios para crianças diabéticas

Cliente tem linha de telefone clonada, dívida cobrada e nome no SERASA

Quitação passada por acordo anterior à EC nº 45 não abrange acidente de trabalho

Justiça tira habilitação de lutador acusado de agressões

Relator pode restringir vigência de suspensão de liminar e sentença

Maiores de 75 anos poderão ser isentos do Imposto de Renda

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (5), em decisão terminativa, projeto que isenta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) rendimentos percebidos por maiores de 75 anos.

Supremo julga procedente reclamação sobre desapropriação de terras no Paraná

Resolução nº 4, de 20 de fevereiro de 2006

Regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências.