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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 09:48
Devedor não pode resgatar quantia incontroversa depositada em juízo
O devedor que, para afastar a mora, deposita em juízo a parcela incontroversa da dívida, não tem o direito de resgatar o valor depositado caso os pedidos formulados em sua ação sejam julgados improcedentes
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2015 - 15:50
TRF3 condena acusado de utilizar passaporte com visto falso
“Crime atinge a fé pública e o interesse da União na veracidade dos documentos por ela emitidos”, afirma órgão colegiado julgador
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2015 - 14:53
Vendedora grávida dispensada ao fim do contrato de experiência garante estabilidade provisória
A trabalhadora alegou ter sido dispensada ao final do contrato experimental, sem observância da estabilidade provisória a que teria direito em face de sua gravidez
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2015 - 10:46
Com a demissão de Cid Gomes, volta de Mercadante ao MEC já é especulada
Mudança agradaria ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2015 - 09:55
Ministro Teori Zavascki autoriza abertura de inquérito e revoga sigilo em investigação da Petrobrás
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki deferiu nesta sexta-feira 21 pedidos de abertura de inquérito feitos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, referentes a autoridades com prerrogativa de foro e outros possíveis envolvidos em investigação cujo foco principal são desvios de recursos da Petrobras.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2015 - 12:42
Empresa que paga salários mais altos a empregados com maior escolaridade não comete discriminação
O fato de uma empresa valorizar os empregados com nível de escolaridade superior à exigida para o cargo não implica discriminação
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2015 - 15:51
Advogados afirma que é indevida 'contagem ficta' de tempo de serviço para recebimento de adicional
AGU confirmou ser indevida a "contagem ficta" do tempo de serviço correspondente ao período não trabalhado efetivamente, mas considerado no cálculo final da aposentadoria para fins de recebimento de gratificação
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 09:38
Tráfico de Entorpecentes
Habeas Corpus
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2014 - 11:55
Lava-Jato: empreiteiros deverão ser denunciados na próxima semana
Procuradores vão passar sábado e domingo analisando últimas provas
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2014 - 10:45
MPF defende que Síndrome de Down não é doença preexistente
ANS deve orientar planos de saúde a não cobrarem a mais de beneficiários com a síndrome
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2014 - 11:59
Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
Além do pai e do suposto filho, outros interessados também podem ter legitimidade para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica no registro de nascimento
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2014 - 16:00
Militar que ingressou na FAB antes da edição da Portaria 1.104/1964 não é reconhecido como anistiado político
O julgamento, unânime, seguiu o entendimento do voto do relator, desembargador federal Néviton Guedes
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2014 - 13:30
Por bingo ser ilegal, dívida de jogo não pode ser cobrada na Justiça
Bingo é prática ilegal no Brasil, por isso não cabe um processo para exigir o pagamento de dívidas
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2014 - 09:15
Conar pode rever decisão que tirou do ar campanha do ?sabe de nada, inocente?
Punição causou repercussão negativa, pressionando órgão a reavaliar medida
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2014 - 10:00
Barbosa participa hoje de sua última sessão no Supremo
Ministro votará sobre regras para formação de bancadas na Câmara
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2014 - 10:30
Futuro presidente do STF busca reaproximação com juízes
Ricardo Lewandowski é defensor de propostas de interesse de magistrados, mas combatidas pelo governo federal
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2014 - 14:15
Pedras importadas de Israel para a construção de templo religioso têm imunidade tributária
Igreja Universal do Reino de Deus comprova que as pedras serão utilizadas integralmente para a construção de replica do Templo de Salomão
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2014 - 18:30
Militar é absolvido no caso do incêndio da base militar na Antártica
O desastre foi provocado pelo derramamento de óleo diesel durante o processo de transferência do combustível de um tanque externo para outros dois tanques
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2014 - 17:30
Assembleia instala CPI contra Alckmin
Apesar de ter pedido para investigar irregularidades em pedágios em 2011, só agora oposição conseguiu abrir comissão
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2014 - 18:30
Escriturário do BB não pode acumular cargo com o de professor municipal
O cargo, por não ser considerado técnico, não é considerado acumulável
