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Corte homologa primeiro caso no STJ de sentença estrangeira de juízo arbitral

São devidos juros a consorciado desistente, computados após 30º dia de encerramento do grupo

Publicado acórdão do caso Varig

Vale consegue suspender depósito de R$ 12 milhões em favor de município capixaba

É inviável incidência de imposto de renda sobre verba paga pela Petrobras

Não incide imposto de renda sobre verba denominada "indenização de horas trabalhadas", paga pela Petrobras aos empregados que sofreram prejuízo por não exercitar direito à folga.