Estado forneçerá outro nº de placa e novo documento para carro clonado

A autora recebeu notificações e infrações de trânsito de carro estacionado em pátio da empresa

Justiça do Trabalho não reconhece contrato para pesquisa como terceirização

Um trabalhador que prestou serviço para empresa contratada para realizar projeto de pesquisa para o Ministério da Previdência Social não conseguiu responsabilizar a União por seus direitos trabalhistas

Em processo de execução, carta de fiança vale como dinheiro

O ministro considerou que carta trazia o nome da empresa executada como afiançada, o que era suficiente para assegurar a garantia do juízo, em caso de sucessão da devedora

Paciente internado no HWG ganha direito a exame

Um paciente que sobre de doença no pâncreas conseguiu o direito de realizar um exame para obtenção de um diagnóstico preciso de sua enfermidade.

Proventos de aposentadoria não podem ser penhorados

São absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e de pensão, impossibilitando sua constrição por meio de penhora on line, conforme o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).

Cobrança dupla de compra pela Internet gera dano moral

1ª SDI decide que proventos de aposentadoria são impenhoráveis

Cartórios devem passar a enviar registro de óbitos à Previdência Social por meio da Internet

Justiça obriga Governo a atender pacientes com diagnóstico ou suspeita de dengue

Governo deve bloquear até R$ 19 bi do orçamento

Agências de viagem condenadas a indenizar turistas

CEF deve indenização por cheques furtados no interior da agência

Salários ou proventos são impenhoráveis, decide TJ-GO

Operadoras cortam hoje sinais de celulares nas proximidades dos presídios de São Paulo

TST desbloqueia poupança de servidor com débito trabalhista

Projeto prevê conversão da dívida dos estados em educação

STJ nega liminar para manter diretoria da Federação do Comércio de Brasília

Com a liminar pedida na cautelar, o sindicalista pretendia suspender os efeitos de acórdão do TJ/DF que afastou a antiga diretoria da entidade e nomeou administração provisória até a realização de novas eleições.

Mandado de segurança. Servidor público estadual. Reintegração.

Vencimentos devidos durante o afastamento do cargo que devem ser pagos mediante precatório.

Fraude paternal: uma lacuna do direito

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette.

A Sobrepartilha oriunda de Inventário Extrajudicial precisa ser feita também por Escritura Pública e no mesmo Cartório?

A Escritura de Sobrepartilha pode ser feita em qualquer Tabelionato de Notas, da mesma forma que o Inventário Extrajudicial - sempre com assistência de Advogado(a).