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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2019 - 15:58
Sociedade de advogados pode recolher ISS sob o regime de tributação fixa anual, decide STF
Plenário entendeu que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados a este tipo de tributação.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2019 - 11:12
MPT pode questionar alterações contratuais lesivas a professores
Segundo a 1ª Turma, os direitos em questão têm alcance coletivo.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Março de 2019 - 14:24
Multiparentalidade - As consequências Jurídicas do seu Reconhecimento
A multiparentalidade, trata-se da possibilidade jurídica de se possuir legalmente mais de um pai e/ ou mais de uma mãe em registro de nascimento. Esse fenômeno decorre da afetividade e não do fator biológico, ocorre quando uma pessoa independentemente da idade, passa a ter em seu registro de nascimento dois pais ou duas mães e um pai.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 18 de Dezembro de 2018 - 14:43
Monitoramento por câmera em vestiário ofende direito à privacidade dos empregados
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 8.000,00.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2018 - 09:21
Prazo para advogados de Lula entregarem defesa ao TSE acaba nesta quinta-feira
Candidatura de Lula à Presidência foi alvo de 16 questionamentos no tribunal porque petista está preso após ter sido condenado em 2ª instância. Chapa tem Fernando Haddad como candidato a vice.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2017 - 12:08
Mesmo sem previsão no NCPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à competência
De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do inciso III do artigo 1.015, de forma que o agravo de instrumento possa ser considerado recurso cabível para afastar a incompetência, “permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda”.
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Perguntas e Respostas » Tributário Publicado em 16 de Novembro de 2017 - 11:44
Questões de Direito Tributário do XXI Exame da Ordem Unificado - 2016
Questões de Direito Tributário.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 05 de Setembro de 2017 - 13:49
Eu e minha amiga somos pensionistas, ela recebe o valor integral e eu não
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2017 - 17:06
Ministério Público pede absolvição de Lula em ação sobre tentativa de comprar silêncio de Cerveró
Pedido também se estende a André Esteves, do banco BTG Pactual. MPF diz não ter encontrado evidências de crime de obstrução de Justiça.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2017 - 09:16
Procuradoria quer regime fechado para ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso triplex
O petista é acusado de lavagem de dinheiro e corrupção pela força-tarefa da Lava Jato, que atribui ao ex-presidente o papel de “comandante máximo do esquema de corrupção” identificado na operação.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 05 de Janeiro de 2017 - 17:42
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2016 - 12:29
Em artigo, ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se diz vítima de 'caçada judicial'
Ex-presidente afirma ao jornal 'Folha de S.Paulo' que não pode se calar diante 'dos abusos cometidos pelos agentes do Estado que usam a lei como instrumento de perseguição política'
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2016 - 17:00
JT responsabiliza indústria por “brincadeira” que resultou em acidente no qual operário teve mão decepada
A decisão que condenou a empresa a indenizar o empregado atribuiu o acidente à sua negligência em reprimir brincadeiras como a que o vitimou.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2016 - 09:08
Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva
O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2015 - 14:21
Petrobras terá de pagar horas extras para um empregado por desrespeito a intervalo entre jornadas
O TST condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar cerca de R$ 20 mil para um técnico de operação, a título de horas extras referentes ao não cumprimento do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, conforme determina o artigo 66 da CLT
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2015 - 10:17
Terceira Turma mantém decisão que desobriga jogadora de pagar R$ 28 mil a casa de bingo
O colegiado entendeu que, não se tratando de jogo expressamente autorizado por lei, as obrigações dele decorrentes carecem de exigibilidade, pois não passam de meras obrigações naturais
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2015 - 15:37
Polícia Federal pede ao Supremo Tribunal Federal para ouvir Lula em inquérito da Lava Jato
Para delegado, petista pode ter se beneficiado de esquema na Petrobras. Em visita à Argentina, ex-presidente disse não ter conhecimento
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2015 - 09:33
Primeira Turma manda pagar salário-maternidade a trabalhadoras índias menores de 16
“Comprovado o exercício de trabalho rural pela menor de 16 anos durante o período de carência do salário-maternidade (dez meses), é devida a concessão do benefício”, concluiu o relator
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 12:53
Suspenso julgamento de liminar em ADI sobre autorização de trabalho artístico de menores
Pedido de vista da ministra Rosa Weber suspendeu o julgamento de liminar em ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público nos Estados de São Paulo e Mato Grosso que dispõem sobre a competência da Justiça do Trabalho para conceder autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2015 - 14:07
Governo já admite derrota no TCU e mobiliza aliados contra processo de impeachment
Primeira iniciativa foi tomada na terça-feira, com a convocação de ministros para explicar as 'pedaladas fiscais' no Congresso
