É inadmissível vinculação dos benefícios previdenciários ao salário mínimo

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que o condenou a pagar as diferenças existentes entre o número de salários mínimos recebidos pelos autores na data da concessão e o atualmente percebido.

Estudantes e profissionais da área de saúde podem prestar serviço militar até o fim do ano em que completarem 38 anos

A 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região reformou sentença da 8ª Vara Federal do Rio, que havia concedido a dispensa definitiva do serviço militar a um médico do Rio de Janeiro.

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova do OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Universidade é condenada

O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ricardo Torres Oliveira, julgou procedente o pedido de um estudante contra uma universidade e condenando-a ao pagamento de R$ 5 mil.

Servidor municipal demitido durante estágio probatório será reintegrado

Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido

Nula efetivação de Tabelião, sem concurso, após morte de titular

TJ mantém negativa de inclusão de sobrenome de companheiro em registro

CNJ reitera afastamento de servidora envolvida em nepotismo no TJ do Rio

Penalidade aplicada ao empregado deve seguir princípios da gradação e proporcionalidade

Depósito em dinheiro

Dívida contraída por meio fraudulento gera indenização por danos morais

Mantida anulação de nomeações feita por inconstitucionalidade de critérios de notas

Dono de loja é condenado a indenizar segurança por ofensas

ICMS não incide sobre habilitação de aparelho celular

Justiça garante participação de candidata tatuada em concurso

Mandado de Segurança contesta questões no concurso público do MPU

Candidato não recomendado em exame psicológico ganha direito de prosseguir em concurso

Ministro supera súmula 691 e determina que o STJ reexamine liminar de acusado de receptação e adulteração de veículo

Empregado processado por propaganda enganosa ganha indenização por dano moral