Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas da prova do OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

01. Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta. a) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal. b) Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou ...

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