Tráfico de entorpecentes exige pena severa

Projeto prevê feriado forense para todo o Judiciário

Comerciante confundido com falsário será indenizado no Sul

Projeto isenta mototaxistas e motoboys de IPI

TJ reconhece responsabilidade de clínica em assassinato de paciente

Último dia para inscrição no curso preparatório à magistratura

10ª VT de Brasília homologa acordo do Carrefour contra discriminação

Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente que teve cofre roubado

Tribunal de Justiça de São Paulo abre 120 vagas de juiz

Padronização de capas de processos vigora a partir de hoje

Radialista condenado por injuriar juiz

Cobrapol contesta lei que impede o exercício da advocacia por policiais civis

Advogados do deputado João Batista pedem liberação dos R$ 10 mi apreendidos

Gratificação por produtividade só pode ser garantida se houver comprovação

Tribunais tiram férias e descumprem decisão do CNJ

Tribunal de Justiça do PA cancela férias coletivas

Esposa pode ter aposentadoria rural, mesmo sendo marido trabalhador urbano, reconhece Turma Nacional

Indeferidos Habeas Corpus do acusado de adulterar combustível em Novo Hamburgo

A Câmara de Plantão Criminal do Tribunal de Justiça indeferiu pedido liminar em dois Habeas Corpus impetrados em favor de Márcio Araújo Noronha, acusado de integrar quadrilha internacional envolvida na fabricação e distribuição de combustível adulterado com sede em Novo Hamburgo.

Estado de Santa Catarina contesta ações contra casas de bingo

O Estado de Santa Catarina está contestando no Supremo Tribunal Federal a legalidade de três ações civis públicas (ACPs) propostas contra 35 estabelecimentos de jogos de bingo de Santa Catarina, que tramitam na Justiça Federal do Estado.

Supremo Tribunal Federal: possibilidades de reforma quanto ao seu papel constitucional e organização institucional

O presente trabalho visa apresentar possibilidades de reformas para a melhoria da performance do Supremo Tribunal Federal, enquanto instituição ímpar para uma república pujante, e também do modelo de freios e contrapesos nacional. Nesse estudo, busca-se ir até as raízes da jurisdição constitucional no Brasil, ainda no período imperial e, após, fazer uma análise crítica do modelo institucional para a guarda da Lei Maior na Constituição Federal de 1988, demonstrando como o modelo em uso é nocivo para a harmonia entre os poderes de Estado e a própria ideia de democracia. Busca-se também, em modelos de cortes constitucionais no exterior, exemplos de como manter o Supremo Tribunal Federal o mais fiel possível aos ditames constitucionais, evitando a tentação de, por meio do ativismo judicial, extrapolar ou modificar a Carta Magna fora dos meios estabelecidos na mesma. Para tal empreitada intelectual utiliza-se pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, além da comparação de instituições destinadas à jurisdição constitucional em culturas políticas diversas, mas semelhantes em seu caráter democrático.