Cabe à Justiça Federal julgar os crimes que envolvam direitos indígenas

Os crimes que envolvam os direitos indígenas, por se verificar ofensa aos interesses coletivos da comunidade indígena, nos termos constitucionais, são de interesse especifico da União.

Vara Criminal deve analisar reclamação de preso quanto à remuneração por trabalho

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Dourados declarou-se incompetente para analisar a questão.

STJ suspende execução de dívidas trabalhistas da Varig movida contra a sucessora Gol

Compete à Justiça estadual julgar indenização por lesão provocada em exame admissional

Compete à justiça especializada julgar ação para satisfazer créditos de natureza trabalhista

Execução trabalhista contra VASP deve ser suspensa

Compete à Justiça comum julgar execução fiscal quando inexiste vara federal na localidade

Mantido aberto bingo de liga municipal de futebol de Guaratinguetá (SP)

Justiça do Trabalho é que deve julgar acordos realizados por comissão de conciliação

Juízo Cível é competente para julgar matéria envolvendo exploração de jogos

Suspensa execução de dívida trabalhista contra a Cooperativa Agrícola de Cotia

Justiça Federal condena empresários pelo pagamento de vantagem indevida para recebimento de empréstimos do Banestado, agência de Grand Cayman

Sentença penal.

Servidor público. Restituição de valores indevidamente recebidos em execução de sentença rescindida. Competência da Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar controvérsias acerca da restituição de valores percebidos indevidamente por servidor público estatutário.

Reforma do Código Civil brasileiro

O Código Civil brasileiro vigente é um diploma legal que traz normas reguladoras das relações jurídicas de ordem privada no Brasil. E, seu objetivo é garantir a justiça, a ética e a preservação da igualdade entre as pessoas. Com as transformações na sociedade e com o progresso tecnológico a tendência é ampliar o Código seguindo a evolução social e digital, garantindo que a função de justiça e igualdade permaneçam fazendo jus o seu principal objetivo

Ação de indenização por danos materiais e morais. Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A.

Empresa de energia deve indenizar cliente por corte indevido

O cliente receberá R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

É devida a cobrança à vista de sobre-estadia para devolução de contêineres

Prática é típica do Direito Marítimo.

Justiça nega bloqueio de informações sobre caso de maus tratos em escola

A escola autora ajuizou ação solicitando a retirada de vídeos e áudios dos sítios eletrônicos e redes sociais gerenciados pelas requeridas relativos a supostas agressões praticadas por alguns de seus professores a alunos da escola.

O que é Build to Suit?

Por Júlio Cesar Ballerini Silva.

Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Município de curitiba.