Danos morais. Revista pessoal. Exibição de roupas íntimas. Não comprovação da necessidade do procedimento. Constrangimento ilegal.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Salário utilidade. Desconto na conta de energia elétrica. Violação do art. 458 da CLT. Súmula nº 367 e Orientação Jurisprudencial nº 131 da SBDI-1.

Importância da proteção ambiental no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Aúrelia Carla Queiroga da Silva e Petrúcia Marques Sarmento Moreira.

Conhecimentos Gerais

Laudêmio, Pedágio, Aforamento e Tarifas Públicas não são considerados tributos

Atribui-se a formação do vocábulo a laudandi, gerúndio de laudare (louvar, reconhecer), por designar um reconhecimento ou aprovação por parte do senhorio direto do prédio aforado ao novo enfiteuta, em face da transparência ou alienação que para ele se faz da enfiteuse (domínio útil).

Execução Penal: O Direito do Preso a Obter um Atestado Anual em que Conste sua Pena a Cumprir

RENATO FLÁVIO MARCÃO - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. - Mestre em Direito Penal, Político e Econômico Especialista em Direito Constitucional. Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós) Coordenador Cultural da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo Sócio-fundador e Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos, e ex-Coordenador do Núcleo de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP) Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) Membro do Instituto de Ciências Penais (ICP) Membro do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal Membro da Comissão Regional de Bioética e Biodireito da OAB - São José do Rio Preto-SP Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001)

Empresa deverá ressarcir consumidora por cobrança abusiva de serviços automotivos

A empresa ré deverá desembolsar a quantia de R$ 9.308,00, a título de ressarcimento

Recém-nascido e família serão indenizados por falha em atendimento médico

A decisão reajustou o valor estabelecido em 1ª instância e fixou, a título de danos morais, R$ 80 mil para o recém-nascido, R$ 25 mil para a mãe e R$ 20 mil para o pai

2ª Turma garante matrícula de criança em escola pública do DF próxima à residência

A decisão segue entendimento da Corte sobre o dever constitucional do Estado de assegurar acesso à educação

Uso de medicamento não pode ser condição exclusiva para eliminar candidata de concurso

A autora foi desclassificada por suposta incapacidade psicológica alegada pelos réus.

TST rejeita indicação de caminhão à penhora e mantém bloqueio de dinheiro

A penhora de dinheiro tem preferência sobre a de veículos.

Saiba como iniciar 2023 com planejamento tributário corporativo

Conhecer a legislação tributária favorece o saneamento financeiro.

Consumidora que fraturou dedo após ser atropelada por empilhadeira deve ser indenizada

O juiz substituto da 6ª Vara Cível de Brasília concluiu que a conduta omissiva do réu contribuiu para que o acidente ocorresse.

Liminar proíbe que academia cobre taxa de personal trainer

A magistrada observou que o contrato está em “franco desacordo” com a Lei Distrital 7.058/2022.

Turma anula multa imposta à rede de motéis acusada de infração ao ECA

Na análise do colegiado, erotismo e sensualidade não se confundem com pornografia e obscenidade e, portanto, a representação foi julgada improcedente.

Advogada larga tribunais para salvar autoestima de vítimas de discriminação

Aos 28 anos, a advogada especializada em Direito Médico e Odontológico Beatriz Guedes trocou os tribunais para combater a discriminação estética.

Decisão do STJ deve acelerar busca por planejamento sucessório

Herdeiros só podem ser considerados acionistas após a partilha de bens.

Segunda Seção discute validade de empréstimo contratado por analfabeto mediante assinatura a rogo

A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.116. Por maioria, o colegiado determinou a suspensão, em segundo grau, do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem do assunto.