Turma determina aplicação da CCT mais favorável a um motorista de transporte rodoviário interestadual

Se o empregado não tem local certo de prestação de serviços e existe a possibilidade de se aplicar ao seu contrato de trabalho mais de uma convenção coletiva, o intérprete da norma deve optar pela que for mais favorável ao trabalhador

Estado deve fornecer material cirúrgico a paciente

A paciente solicitou o cumprimento ao direito constitucional à saúde e considerou ainda a possibilidade do bloqueio de verbas públicas para que se cumpra o pedido

Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares.

Negativa de ressarcimento de valor despendido em cirurgia de urgência realizada por médico não credenciado.

CGJ publica provimento sobre cobrança de emolumentos

A cobrança dos emolumentos referentes ao registro de convenção de condomínio foi tema de debate na Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas

Justiça mantém condenação contra Estado de Rondônia

A justiça negou seguimento ao recurso interposto pelo Estado de Rondônia que pleitava a reforma da sentença que o condenou ao ressarcimento de despesas de Tratamento Fora do Domicílio.

Proposta cria central para encaminhar pacientes do SUS a UTIs

As unidades da rede privada de saúde que se recusarem a prestar atendimento em UTI aos pacientes do SUS estarão sujeitas às seguintes penalidades.

Inconstitucional limitação de idade em concurso para Médico

A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo foi proposta pela Procuradora-Geral de Justiça.

Doença grave reduz valor de pensão alimentícia

Receita libera programa da declaração do IR na internet

Com quase uma hora de atraso, a Receita liberou na internet o programa gerador da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Cassi vai ter de restituir valor recusado em cobertura de cirurgia

A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) foi condenada a restituir o valor pago por um beneficiário em uma lente que teve de colocar no olho esquerdo após uma cirurgia de catarata.

Comissão rejeita prazo de validade para capacete de motociclista

A proposta determina ainda que, após cinco anos de uso, todos os capacetes passem por inspeção do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) para que possam continuar em uso.

Mantida liminar para realização de videocirurgia redutora de estômago por plano de saúde particular

O Desembargador Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, do TJRS, determinou à Unimed Porto Alegre cobrir despesas de cirurgia bariátrica (redução de estômago) pelo método videolaparoscópico.

Município de Natal deve tratar paciente com diabetes

Uma portadora de diabetes, residente em Natal, conseguiu que o município fornecesse todo o tratamento necessário para o combate à sua enfermidade.

Clubes poderão ter benefício para reformar estádios para 2014

Os investimentos dos clubes de futebol em obras de construção, modernização e reforma de estádios escolhidos para sediar os jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 poderão se tornar créditos fiscais.

MPF/RJ processa faculdade em São Gonçalo

O procurador da República Lauro Coelho Junior, autor da ação, pediu em liminar a isenção da taxa para quem não tiver retirado o diploma até a decisão judicial definitiva.

Suspensa cobrança de emissão de boletos e carnês pela BV Financeira

Restituição em dobro de cobrança indevida ocorre mesmo na ausência de má-fé

Município e Estado devem providenciar cirurgia urgente

O município de Sorriso (420 km ao norte de Cuiabá) e, solidariamente, o Estado de Mato Grosso deverão providenciar em um prazo máximo de 15 dias procedimento cirúrgico para a reconstrução do crânio de um paciente. Os entes públicos também deverão providenciar todos os exames e consultas antecedentes necessárias para a realização da intervenção cirúrgica.

Cirurgia de urgência fora do domicílio deve ser custeada pelo Estado

O Estado deverá fornecer gratuitamente cirurgia reparadora de deformidade craniofacial congênita (Síndrome de Crouzon) a um bebê de cinco meses, além dos procedimentos médicos que são realizados fora do domicílio. Caso não cumpra a decisão, a multa diária prevista é de R$ 10 mil, conforme sentença mantida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Sentença liquida: No recurso ordinário as custas de liquidação devem ser recolhidas junto com as custas da condenação

A agravante, uma empresa do ramo atacadista, propôs o recurso contra a decisão da juíza Célia Leindorf, da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que condenou-a a pagar mais de 83 mil reais em direitos trabalhistas, principalmente horas extras.