Fatesg cobra taxa ilegal para emitir diplomas

O Ministério Público Federal (MPF) em São Gonçalo (RJ) entrou na Justiça com ação civil pública contra a Faculdade de Tecnologia de São Gonçalo (Fatesg) pela suspensão imediata da taxa de expedição e registro de diplomas. Para o MPF, a cobrança é ilegal pois as mensalidades pagas já dão direito ao diploma, cuja emissão não seria um serviço extraordinário. O processo tramita na Justiça Federal de São Gonçalo.

O procurador da República Lauro Coelho Junior, autor da ação, pediu em liminar a isenção da taxa para quem não tiver retirado o diploma até a decisão judicial definitiva. O MPF quer a aplicação de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento da liminar para cada aluno. A Justiça decidirá também, ao longo do processo, se a Fatesg deve indenizar em dobro os alunos que já tiraram diploma com as devidas atualizações.

O processo resulta de um inquérito civil em que o MPF ainda apura se outras instituições da região cobram a taxa de diploma. Nessa investigação, o procurador já pediu esclarecimentos à Universidade Salgado de Oliveira (Universo), ao Instituto Superior de Ciências Humanas e Sociais Anísio Teixeira (Isat), à Faculdade da Cidade de São Gonçalo (Faci), à Faculdade Paraíso (FAP), à Faculdade Cenecista de Itaboraí (Facnec), à Faculdade OMNI e à Faculdade Cenecista de Rio Bonito (Facerb).

O inquérito civil sobre essa cobrança ilegal foi instaurado a partir da queixa de um aluno da Fatesg. A faculdade confirmou a cobrança da taxa e alegou que pagava à Universidade Federal Fluminense para registrar os diplomas. Segundo o procurador responsável, o repasse desse custo afronta a legislação, como o Código de Defesa do Consumidor, e normas do Conselho Nacional de Educação.

Processo nº 2009.51.17.001227-0