Justiça Comum julga ações de servidores temporários contra Administração Pública

O Município de Unaí tentou anular a decisão do TRT por meio de uma ação rescisória no próprio Tribunal, mas o pedido foi julgado improcedente.

Negada liminar que pretendia recondução de titular interina de Ofício de Registro Imóveis substituída por concursada em SC

Ao decidir, o ministro Marco Aurélio apontou dois obstáculos básicos à concessão da liminar.

Exoneração de servidores municipais aprovados em concurso público.

Alegações de irregularidades do certame.

TJ exime Estado por dano causado por militar

Primeiras súmulas vinculantes passam a vigorar a partir desta quarta-feira (6)

É possível cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria

Supremo julga improcedente reclamação de juiz contra abertura de processo disciplinar

Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Nota frias. Inexistência de crédito tributário constituído. Ausência de materialidade.

Direito e Processo Disciplinar: em Themístocles Brandão Cavalcanti - (II)

Breve estudo acerca da doutrina de Themístocles Brandão Cavalcanti.

Ação cautelar. Pressupostos. Existência. Servidor da imprensa nacional. Gratificação de produção suplementar.

Mandado de segurança. Cancelamento de matrícula em curso de especialização de aviação.

Ação declaratória. Fixação da data de início da pensão por morte.

A parte autora, devidamente qualificada à inicial, representada por advogado habilitado, ajuizou a presente ação declaratória em desfavor da União, objetivando esclarecer a data de início de vigência de seu benefício de pensão por morte.

TJSP recorre de decisão do CNJ sobre Regimento Interno

Empregado público pode reverter pedido de exoneração caso ainda não tenha sido publicado no Diário Oficial, decide TJ-GO

Servidor celetista pode revogar exoneração antes da publicação, conforme decisão do TJ-GO. A retratação é válida sem manifestação da administração pública

Recurso contra auto de infração não permite que empresa descumpra acordo com MPT

Para a 3ª Turma,  a exigência é imediata, diante da constatação do descumprimento do ajuste

Tribunal mantém multa de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à empresa de telecomunicações

Companhia violou Código do Consumidor.

Comissão aprova desconto de honorário advocatício diretamente de benefício previdenciário

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social não prevê o desconto direto dos honorários como consequência de decisão administrativa favorável ao segurado.

Processual Civil. Previdenciário. Concessão de Benefício Post Mortem

Absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte.

Processual Civil. Previdenciário. Concessão de Benefício Post Mortem

Absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte.

Tributário. Cofins. Isenção. Possibilidade. Juízo de retratação

Revogação pela Lei n. 9.430⁄1996.