CNT contesta lei que dispõe sobre validade de passagens por um ano

A CNT ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei Federal 11.975/09, que trata da validade por um ano dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional.

Juíza Federal considera cabível liberdade provisória em crimes previstos na Lei de Drogas

Pena para pichador poderá ser limpar área pintada, define CMA

Juiz indefere pedido da CPI dos Grampos

O juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo, indeferiu ontem (18/3) pedido formulado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas para compartilhamento de informações de quebra de sigilo telefônico referente à Operação Satiagraha.

Projeto dá estabilidade de três meses após férias

Condomínio não é responsável por ofensas feitas por morador

Condomínio não é responsável por ofensas feitas por morador a ex-síndico.

Juiz determina que fornecimento de energia elétrica seja restabelecido

A consumidora alega que as faturas encaminhadas pela empresa são abusivas e, por isso, não tem como quitar os débitos existentes.

Maranhão pede que a União não interfira nos seus pedidos de empréstimo

Herdeiros homicidas poderão perder direito à herança

Proposta torna inelegível político que renunciar a mandato

Médico acusado de estupro e atentado violento ao pudor pede Habeas Corpus no STF

CCJ torna crime hediondo o seqüestro de criança

Resolução do CJF institui regras para controle dos dados da assistência gratuita nos Juizados

Agricultura aprova isenção de ITR para idosos

OAB-RJ critica qualidade dos cursos de Direito

Marido ou companheiro de militar pode ser dependente

Ex-prefeita de Ouro Preto ajuíza reclamação no Supremo

Proposta amplia Lei de Cotas para abranger todas as instituições de ensino superior públicas

Ampliação permite a reserva de vagas para estudantes oriundos de escolas públicas nos institutos militares de engenharia

Projeto prevê benefício para trabalhador intermitente afetado por combate ao coronavírus

“O projeto busca garantir uma renda mínima para o trabalhador intermitente atingido pela pandemia de coronavírus em observância ao regramento da OMS, que determina a quarentena da população”, resume o parlamentar.

Câmara aprova suspensão de prazos processuais em férias de advogados

A suspensão ocorrerá apenas nos casos em que o advogado for único representante com procuração do cliente em uma causa judicial