STF confirma constitucionalidade da Emenda Constitucional 15/96

Créditos fiscais "novos" podem ser usados para pagar dívidas antigas?

Entenda quando é possível usar créditos tributários fora do prazo inicial

Funrural: um símbolo de insegurança jurídica no Brasil

STF suspende ações do Funrural em todo o país, destacando a insegurança jurídica que impactou produtores rurais e empresas por mais de uma década

A (im)possibilidade de os escritórios de advocacia arcarem com o preparo recursal

O Tribunal Superior do Trabalho reafirma que o pagamento do preparo recursal por terceiros pode invalidar o recurso, colocando em risco sua admissibilidade

Existe solução para o cancelamento unilateral dos planos de saúde?

Projeto de Lei 3.264/2024 busca impedir o cancelamento unilateral de planos de saúde durante tratamentos contínuos, visando proteger pacientes com doenças crônicas e garantir rede de atendimento adequada

Protagonismo do Judiciário altera realidade político-econômica e afeta a vida dos brasileiros

Por Eduardo Bonates.

Ambiente tóxico aumenta riscos de assédio e fraude nas empresas

Especialista alerta que cobranças excessivas e metas irreais impedem uma empresa de crescer.

Implantação do Regime Complementar e o futuro do RPPS

Por Bruno Sá Freire Martins.

Quinta Turma mantém ação que apura doação irregular da Odebrecht para campanha em São Carlos (SP)

A ação penal foi aberta com base em informações colhidas na Operação Lava Jato.

Por que o índice de falência de empresas é o menor dos últimos 10 anos?

Por Mário Conforti.

A importância dos acordos de confidencialidade em Startups

O objetivo é o resguardo da startup em tratativas com possíveis investidores, sócios ou colaboradores, através da proteção de informações confidenciais.

Ação Indenizatória. Acidente em via férrea. Amputação de membro inferior

Agravo Interno no Recurso Especial.

Motoboy de pizzaria receberá pagamento em dobro por não tirar folga aos domingos

A jornada de trabalho previa folga somente às segundas-feiras.

STF anula provas apreendidas em domicílios que não constavam em mandado judicial

Decisão da 2ª turma se deu no âmbito da operação Publicano.

Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Violação do Contraditório e da Ampla Defesa em razão da impossibilidade de realizar Sustentação Oral.

Toffoli determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb

A decisão foi tomada a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tendo em vista as inúmeras ações de execução propostas por municípios prevendo o pagamento de honorários advocatícios que chegam a 20%.

Restrição de acesso ao local de assembleia invalida criação de novo sindicato

A direção do hotel onde foi realizado o evento impediu a entrada de pessoas.

Vendedor que pagou pela própria venda para alcançar meta de comissão reverte justa causa

O entendimento foi o de que ato, embora inadequado, não caracteriza desídia ou insubordinação.

Judiciário não pode analisar mérito do ato administrativo, só sua legalidade, decide TRF3

Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região validou portaria que prorrogou o controle do preço do álcool hidratado no país.

Apelação Cível. Ação Revisional de Contratos Bancários

Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.