Ausência de registro de autuação anterior não invalida multa por reincidência aplicada por fiscal do trabalho

Inconformada com o que considerou cobrança em dobro de multa aplicada por fiscais do trabalho, uma empresa interpôs recurso ordinário ao Tribunal, pleiteando o pagamento do valor da multa sem a dobra.

Cidadã ganha direito de receber remédio para osteoporose

A 1º Câmara Cível do TJRN manteve a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal que determinou que o Estado do RN forneça medicamento a senhora M.A.S que sofre de osteoporose , necessitando do uso permanente da medicação para o controle da doença.

Prefeito foi condenado por contratar sem concurso público

Para liberar penhora sobre sua meação, ex-cônjuge deve comprovar partilha

Ex-cônjuge deve comprovar partilha

Magistrados do Amapá contestam decisão que vetou pagamento de auxílio-moradia

Servidor aposentado impetra MS para garantir recebimento de proventos

CNJ divulga salários milionários de magistrados

STF nega habeas corpus e mantém Beira-Mar em presídio de Catanduvas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do Habeas Corpus (HC) 88508, ministro Celso de Mello, no sentido de indeferir o pedido e julgar prejudicados os recursos impetrados em favor de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar.

Folha de ponto que falseia a realidade não serve como prova

Militar consegue restabelecer pagamento de auxílio-invalidez com valor anterior à portaria de Ministério

Petrobras questiona decisão do TCU que proíbe licitação simplificada

A majoração disfarçada do ITBI pelo decreto municipal paulista

João Felipe Pantaleão Carvalho Santos, advogado, sócio do Escritório Carvalho Santos e Pantaleão Advogados. Especialização em Direito Tributário e Contratual.

Servidora vai receber em dinheiro valor de licença prêmio não usufruída

Adepol contesta poder de investigação do Ministério Público de Tocantins

Município recorre à lei de improbidade para não pagar 13º salário

Justiça orienta consumidor após suspensão da assinatura do telefone

Capitalização mensal de juros é possível a partir da vigência de medida provisória

Petição inicial de execução fiscal pode ser subscrita por procedimento eletrônico

Constata-se, então, ser possível o uso de selo mecânico no lugar da assinatura do procurador da Fazenda Pública.

TJSP mantém nulidade de reajustes em plano de saúde

Índices adotados sem fundamento