Recurso. Apelação. Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito. Taxa de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos

STJ julga redução de honorários milionários

Habeas corpus liberatório com pedido liminar. Paciente preso em flagrante como incurso no art. 12 da Lei nº 6.368/76. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

Esvaziamento de funções. Configuração: O artigo 468 do Texto Consolidado prescreve que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, trazendo com isso a regra da imutabilidade contratual.

Alimentos provisionais. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Sentença.

Ação de devolução de valores pagos cumulada com pedido de desistência e nulidade de cláusulas contratuais.

Ação anulatória. Mão-de-obra. Preferência na contratação.

Empresa deve pagar danos morais à família de vítima atropelada em ponte

Primeira Turma rejeita recurso do Ministério Público sobre caso Varig

TST nega competência para fixar forma de participação nos lucros

A Justiça do Trabalho não possui a prerrogativa de estabelecer as regras e critérios sobre a forma de participação nos lucros e resultados (PLR) entre a empresa e seus empregados.

Câmara aprova urgência para isenção do IR de quem ganha até R$ 5 mil

Com isso, projeto ganha prioridade para votação do mérito

Patrimônio comum do casal: quais os desafios legais para a partilha e as estratégias para se proteger durante o divórcio?

Por Karina Gutierrez

Não tive filhos com o falecido. Por conta disso ficarei fora da herança?

A distribuição e a divisão da herança tem regras no artigo 1.829 e seguintes do Código Civil (Lei 10.406/2002).

A sociedade está preparada para a liberdade de presos 'famosos'?

Por Leonardo Watermann.

Advogadas comentam sobre a nova regulamentação que pode aplicar multas por violações à LGPD

Por Nuria López e Renata Yumi Idie.

LGPD: Multas e sanções já estão valendo e podem ser retroativas

Especialista explica que o prejuízo, além do financeiro, pode ser reputacional, já que a publicização é prevista em lei.

Nova lei flexibiliza normas trabalhistas para pais e mães

Por Izabela Borges Silva.

Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum

A decisão foi tomada na análise do recurso em que uma mulher requereu a meação sobre o montante recebido pelo ex-cônjuge, após a dissolução do casamento, mediante o saque do saldo existente em fundo de previdência privada patrocinado pelo ex-empregador.

Direito do Cônjuge aos Créditos Trabalhistas judicialmente reconhecidos

Por Yan Junqueira.

Rescisão de contrato coletivo não impõe fornecimento de plano de saúde individual não oferecido pela operadora

O fato de não comercializar planos de saúde individuais dispensa a operadora de fornecê-los em substituição ao plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente por ela.