Advogado que não presta contas deve pagar juros e correção

Inépcia da Petição Inicial

Inexistência de relação lógica entre os fatos narrados e o pedido. Não havendo correspondência lógica entre os fatos narrados e o pedido, inepta revela-se a petição, a teor do artigo 295, I, do CPC.

Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação

​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso de apelação, os tribunais podem se valer da norma introduzida pelo artigo 356 do Código de Processo Civil (CPC/2015) para aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito.

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e dos sócios.

Ausência de julgamento "extra petita". Súmula nº 331.

Empregado de padaria é regulado por sindicato de alimentação

Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Condomínios e associações de lojistas. Categoria patronal.

Representatividade sindical. Categorias de estabelecimentos de educação infantil. SECRASO.

Horas extraordinárias. Acordo de compensação.

Não viola os artigos 443 e 444 da CLT decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, reconhece que a cláusula contratual não era suficiente para autorizar a compensação de jornada.

Relação de emprego. Contrato de prestação de serviços autônomos. Fraude reconhecida.

A redenção do sindicalismo brasileiro

Fernando Alves de Oliveira, Consultor Sindical e autor do livro "O Sindicalismo Brasileiro Clama por Socorro" Editora LTR, fevereiro/2001. E-mail: [email protected]

Sindicato. Irregularidade do ato constitutivo.

Novo Decreto Federal mantém a obrigatoriedade da verificação de resultados de logística reversa

Decreto 11.413/2023, assinado em 13 de fevereiro, revogou o Recicla+ e trouxe novo regulamento para o tema da certificação de reciclagem.

Contratação de camareiro para trabalhar em navio estrangeiro seguirá legislação brasileira

Para a Sexta Turma, deve ser aplicada a legislação mais favorável ao empregado.

DECRETO Nº 8.870, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Trabalhadores e empresários vêem riscos na proposta de reforma da CLT

Recurso ordinário. Medida cautelar. Representação sindical.

Recurso ordinário. medida cautelar

Os sindicatos e a representação classista na Justiça do Trabalho

Douglas Alencar Rodrigues - Juiz do Trabalho e Presidente da 6ª JCJ de Brasília/DF.

Empregado será indenizado por trabalhar mais de 30 dias em período de aviso-prévio proporcional

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes.

Sindicato próprio volta a representar engenheiros empregados de construtora

Para a 3ª Turma, a representatividade não cabe ao sindicato dos trabalhadores da construção civil.

Terceira Turma anula registro do energético Power Bull para evitar associação indevida com o Red Bull

Diante de conflito entre marcas, o colegiado afirmou que deve prevalecer aquela registrada primeiro.