Horas extraordinárias. Acordo de compensação.

Não viola os artigos 443 e 444 da CLT decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, reconhece que a cláusula contratual não era suficiente para autorizar a compensação de jornada.

Tribunal Superior do Trabalho - TST   ACÓRDÃO    7ª Turma    1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Não viola os artigos 443 e 444 da CLT decisão regional que, amparada nos fatos e provas dos autos, reconhece que a cláusula contratual não era suficiente para autorizar a compensação de jornada, que devia ser pactuada pelos interlocutores sociais, através de acordos ou convenções coletivas de trabalho, consoante exigência da própria norma coletiva colacionada pela reclamada, para ...

Palavras-chave: horas extraordinárias acordo de compensação