Além da União, estados e municípios podem intervir em caso de interesse econômico

Justiça rejeita contas de 124 deputados em todo o país

Espanha condena padre a dois anos de prisão por pedofilia

Campanha do presidente Lula poderá gastar mais R$ 26 milhões no 2° turno

1ª Turma entende que salário pode ser penhorado para quitação de dívida trabalhista

Justiça condena casal americano por exploração sexual de doentes mentais

Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN. Remessa necessária.

Tributário. Processual Civil. Recurso Especial

Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela lei n. 11.033⁄04, que instituiu o regime do "reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.

Importação de veículo para uso próprio não paga Imposto sobre Produtos Industrializados

De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física e para uso próprio do consumidor

Inadimplência de usuário não isenta prestador de serviço de recolher ICMS

O recurso foi interposto pela empresa de telefonia celular CTBC Celular S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Base de cálculo deve recair sobre energia efetivamente utilizada

O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho (vogal) e o juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto (revisor convocado) também participaram do julgamento e acompanharam na unanimidade voto do relator.

Decisão determina que Estado devolva impressora à grafica

A 3ª Câmara Cível do TJRN confirmou liminar determinando que o Estado devolva máquina de impressão e cartuchos adquiridos por uma gráfica, apreendidos por causa do não pagamento de ICMS.

Juiz suspende cobrança de taxa de licenciamento de veículos

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

Contribuição previdenciária é devida mesmo em contrato nulo

Vantuil: INSS deve aceitar sentença que ateste vínculo de emprego

Princípio da anterioridade: a questão da observância na revogação de uma isenção incondicionada

José Augusto Vieira Camera, Advogado, Pós-Graduação em Direito Tributário pela Universidade Estácio de Sá.

Tribunal de Justiça de São Paulo determina impenhorabilidade de verba trabalhista

A decisão foi tomada de acordo com a maioria dos votos.

Embargos à execução de Sentença. Juros de Mora

Correção Monetária

Recurso ordinário. Ação rescisória.

Magistrado suspeito que participou do julgamento dos embargos declaratórios em que concedido efeito modificativo ao julgado.