Fonte: José Augusto Vieira Camera
Postado em 04 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 1926 vezes
Princípio da anterioridade: a questão da observância na revogação de uma isenção incondicionada
José Augusto Vieira Camera, Advogado, Pós-Graduação em Direito Tributário pela Universidade Estácio de Sá.
Resumo: Este artigo foi motivado pelo questionamento da exigência imediata do tributo quando a lei de isenção incondicionada é revogada, sem a observância do princípio da anterioridade. Apesar do entendimento nesse sentido por parte da maioria doutrinária, prevalece a interpretação do Supremo Tribunal Federal, favorável ao fisco e em prejuízo do contribuinte. Serão analisados os aspectos constitucionais, técnico-jurídicos e doutrinários referentes ao tema. Em seguida, a questão será abordada a ...