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Fonte: José Augusto Vieira Camera

Princípio da anterioridade: a questão da observância na revogação de uma isenção incondicionada

José Augusto Vieira Camera, Advogado, Pós-Graduação em Direito Tributário pela Universidade Estácio de Sá.

Resumo: Este artigo foi motivado pelo questionamento da exigência imediata do tributo quando a lei de isenção incondicionada é revogada, sem a observância do princípio da anterioridade. Apesar do entendimento nesse sentido por parte da maioria doutrinária, prevalece a interpretação do Supremo Tribunal Federal, favorável ao fisco e em prejuízo do contribuinte. Serão analisados os aspectos constitucionais, técnico-jurídicos e doutrinários referentes ao tema. Em seguida, a questão será abordada a ...

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