Constitucional. Tributário. Salário-educação. Exigibilidade.

Acordo reverte multa de R$ 142 mil em cursos para trabalhadores

Cópia de decisão sem assinatura de juiz invalida recurso

Falta de clareza e uso de palavra incorreta derrubam pedido do trabalhador

Uso de palavra incorreta derrubam pedido do trabalhador.

Ofensas verbais geram indenização

Ofensas verbais.

TJ mantém sentença contra correção em registro civil

Sentença contra correção em registro civil.

Portaria nº 392, de 18 de julho de 2007

Dispõe sobre o horário de retransmissão, pelas exploradoras do serviço de radiodifusão sonora, do programa oficial de informações dos Poderes da República, denominado "Voz do Brasil".

Ação penal pública condicionada à representação. Lesão culposa de trânsito. Retratação da vítima. Arquivamento do termo circunstanciado sem audiência.

Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Alegada nulidade da sentença quanto à dosimetria da pena e à fixação do regime prisional.

Negado pedido para inclusão de suporte de mão em todos os veículos

Advogado não pode ser obrigado a devolver valores recebidos a maior por seu cliente

TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados

Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal

Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 deste Supremo Tribunal.

Art. 121, § 2º I, do CP. Intimação pessoal. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal do teor do acórdão.

Ação de Indenização por danos morais. A requerente aduz na inicial ter sido barrada na entrada de um baile.

STF suspende pagamento de pecúlio não submetido ao regime de precatórios

Recusa pelo indiciado em participar de reprodução simulada dos fatos

Tributário. Recurso extraordinário. Cautelar. Pressupostos. PASEP.

Delegados de polícia propõem inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41