Em condomínio com hidrômetro único, cobrança baseada no número de unidades é ilegal

Deve ser considerado o consumo efetivo registrado

Turma Recursal considera legal assinatura básica de telefonia fixa

CDC. Repetição de indébito. Obrigação de não fazer. Telefone. Assinatura básica. Competência juizado especial.

MP obtém liminar para impedir EMTU de rescindir convênio de transporte com Diadema

Ação foi proposta como resultado do inquérito civil instaurado para apurar o conteúdo do oficio encaminhado pela Prefeitura à Promotoria em janeiro

CPF deve ser gratuito para os reconhecidamente pobres

Ação Civil Pública

Pedágio poderá ter desconto em horário com menor fluxo de veículos

Projeto poderá valer para futuras concessões

50 anos de formatura

João Baptista Herkennhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor visitante de diversas universidades e escritor. E-mail: [email protected]

Banco pode cobrar por manutenção de título vencido desde que pessoa jurídica tenha solicitado o serviço

Segundo os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a condição é necessária, uma vez que as tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas.

Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato de Arrendamento Mercantil

Sentença de procedência. Insurgência da instituição arrendante. Devolução do valor residual garantido (VRG) 

24ª Câmara impede BB de cobrar TED acima de R$ 3 mil

Direitos do passageiro de transporte aéreo

Trabalho aprova desconto na assinatura telefônica para baixa renda

O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação, depois para Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania e, então, poderá ser analisado pelo Plenário.

MPF/SP move ação para que emissão do CPF seja gratuita no estado

Hoje, entidades conveniadas como Banco do Brasil, Caixa e Correios cobram R$ 5,70 pela inscrição; em pedido alternativo, procurador defende gratuidade para os reconhecidamente pobres

Câmara valida cobrança de assinatura básica mensal

Em decisão unânime, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento a recurso interposto pela empresa Brasil Telecom S.A. e julgou improcedente ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito ajuizada em Primeira Instância por um cliente da empresa, contra a cobrança de assinatura básica.

Empresa só pode alterar tarifas mediante aviso prévio a cliente

Justiça do Rio manda Telemar restituir assinatura paga por cliente

Juiz considera ilegal assinatura básica de telefone

Aprimorar a Justiça: um desafio inadiável

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá de Vila Velha (ES) e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

O Império da Lei

Mantida multa contra banco por práticas abusivas no financiamento de veículos

Penalidade imposta pelo Procon-SP.