Responsabilidade subsidiária se mantém em "terceirização indireta"

MS. Honorários advocatícios contratuais. Determinação de devolução pelo causídico. Ilegalidade. Segurança concedida.

I - Verifica-se dos autos que os honorários advocatícios, objeto da decisão judicial que determinara ao recorrente a devolução da parcela à recorrida, por conta da ação rescisória, não se referem a honorários sucumbenciais e sim a honorários contratuais.

Falência posterior a demissão não isenta empresa de multas rescisórias

A extinção do contrato de trabalho anteriormente à decretação da falência não isenta a empresa do pagamento das multas do artigo 477 da CLT (por atraso na quitação das verbas rescisórias) e de 40% sobre o FGTS, uma vez que, na data da rescisão, esta não estava ainda sujeita ao regime falimentar.

Sem comprovar motivação política da demissão, professor não consegue anistia

Um professor mineiro da Fundação Universidade de Itaúna, demitido depois de treze anos de trabalho, pretendeu ser reintegrado ao emprego por meio do benefício da anistia, mas não conseguiu demonstrar à Justiça Trabalhista que a dispensa ocorreu por motivos políticos.

Confissão de bancário confirma cargo de confiança

Afirmou que sempre trabalhou além das horas normais e nunca recebeu os valores correspondentes às horas extras.

Jardineiro de banqueiro não consegue equiparação a bancário

Lixo hospitalar garante insalubridade em grau máximo

Terceira Turma do TST não reconhece sucessão trabalhista de lavradora

Advogado perde ação por receber mandato de colega sem procuração

Sem provar que gerente era gestor, banco pagará horas extras

JT reintegra servidores cujos concursos estão sendo questionados em juízo

Seguro-desemprego não é devido a empregado que adere a PDV

Acordo coletivo não pode limitar pagamento de horas itinerantes

Seguro de vida: valor descontado em folha é devolvido a empregado

Devolvido a empregado valor descontado em folha de pagamento do seguro-de-vida.

TST concede indenização de R$ 100 mil a bancária com LER

Recurso de revista de empregada contra o banco Banespa.

Diarista que trabalha três dias na semana não obtém vínculo empregatício

SDI-1 restaura decisão sobre aposentadoria espontânea

Estabilidade na gravidez não depende de conhecimento prévio

Não há juros de mora sobre débito de empresa em liquidação

TST mantém adicional de periculosidade a motorista de aeroporto