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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2019 - 16:15
Seguradora e oficinas devem indenizar por atraso no reparo de veículo
O voto foi seguido à unanimidade pelo colegiado.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2019 - 11:04
Parecerista só pode ser denunciado por improbidade administrativa se houver dolo
Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, somente em situações excepcionais é possível enquadrar o consultor jurídico ou parecerista como sujeito passivo em ação de improbidade administrativa.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2018 - 16:28
Detento que cumpriu pena em condições degradantes será indenizado em R$ 500
A decisão é da 9ª Câmara Cível.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2018 - 16:42
Uber deve indenizar passageiro ferido durante fuga de assalto
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2018 - 16:22
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não enseja dano moral
Entendimento é da 4ª turma.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2018 - 15:54
Só situações excepcionais justificam regime aberto na prisão de devedor de pensão alimentícia
A 3ª turma restabeleceu prisão civil no regime fechado.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2018 - 15:42
Tribunal decide que Rádio comunitária não pode veicular propaganda comercial
Rádios comunitárias existem para promover atividades socioculturais em determinadas comunidades.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2018 - 16:52
Turma nega HC a pastor condenado por atentado violento ao pudor praticado com violência real
Em 2003, ele foi condenado a pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2018 - 16:57
Supermercado é responsável por surra que cliente levou em estacionamento
Os supermercados têm a obrigação de garantir a segurança de seus clientes.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2018 - 10:27
Cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com arras de natureza indenizatória
A decisão é da Terceira Turma em caso de rescisão contratual de compra e venda de imóvel.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2017 - 16:29
Terceira Turma aumenta multa contratual por ausência de modelo em evento de noivas
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2017 - 11:51
Homem é condenado pelo crime de desacato por agredir juiz em audiência de processo
Réu alegou ter sofrido surto psicótico, mas laudo médico atestou plena capacidade.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2017 - 13:56
Prisão fixada no prazo mínimo legal para pagamento de pensão pode ser prorrogada
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2017 - 09:50
Demora para reparar defeito de automóvel gera restituição, mas não dano moral
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2017 - 17:01
Decisão que acolhe recurso sem intimação de parte para contrarrazões é nula, diz STJ
De acordo com a 3ª Turma da Corte, parte que não pôde se manifestar no processo precisa provar e apresentar provas de que foi prejudicada.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2017 - 16:37
Bloqueada previdência privada de alto valor feita em nome de falecida, que estava interditada à época
Plano deve ficar bloqueado até a partilha ou futura ordem judicial em contrário.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2017 - 16:16
Inadimplência de consumidora autoriza corte de energia elétrica pela empresa fornecedora
Consumidora pretendia que energia fosse religada sem ônus ou pagamentos.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2017 - 14:07
Amante é condenada a indenizar esposa por ofensas e intimidações nas redes sociais
A ré enviou mensagens no Flickr, Facebook e Blogger denunciando o caso amoroso, com detalhes íntimos, além de fotos da época em que o relacionamento ainda existia.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2016 - 09:42
Presidente do Supremo Tribunal Federal concede prisão domiciliar a idoso com enfermidade grave
Decisão levou em conta o fato de que o encarceramento poderia agravar o quadro de saúde do acusado, vítima de grave enfermidade cardíaca, e teve como fundamento o artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP).
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2016 - 16:53
Ministro reafirma que CNJ não tem atribuição constitucional para interferir em decisão de natureza jurisdicional
Para o ministro, o CNJ, embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, qualifica-se como órgão de caráter eminentemente administrativo, não dispondo, portanto, de atribuições que permitam interferir na atividade jurisdicional dos magistrados e tribunais.
