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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2021 - 17:14

Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório.
Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2020 - 13:31

FGTS emergencial: R$ 7,9 bilhões não foram sacados; prazo para solicitar resgate termina dia 31 de dezembro

Trabalhadores que tenham optado por não fazer a retirada ainda podem mudar de ideia e solicitar o saque entre os dias 7 e 31 de dezembro.
Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2020 - 12:16

Abatedouro terá de cumprir 43 normas para garantir segurança e saúde de trabalhadores

A tutela inibitória visa impedir que as irregularidades não se repitam no futuro.
Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2020 - 15:33

Estivador do Porto de Paranaguá (PR) obtém gratuidade de justiça mediante declaração

Para a 6ª Turma, a declaração do interessado tem presunção relativa de veracidade.
Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2020 - 11:35

Empresa de transporte coletivo é condenada por não cumprir cota de aprendizes

Para a 6ª Turma, o descumprimento contraria o direito fundamental à profissionalização.
Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2020 - 10:01

Motorista de caminhão consegue comprovar que tinha a jornada controlada indiretamente

Além do tacógrafo, outros elementos permitiam a efetiva fiscalização da jornada.
Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2020 - 11:15

Portuário de Manaus pode ter remuneração por produtividade e pagamento de horas extras

Norma coletiva que fixou pagamento por produtividade não veda direito constitucional.
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2020 - 12:23

Auxílio Emergencial: saques e transferências são liberados para mais 3,6 milhões nesta terça

Também nesta terça, Caixa paga primeira parcela do Auxílio Emergencial de R$ 300 para 1,6 milhão de beneficiários que fazem parte do Bolsa Família, com NIS final 4.
Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2020 - 10:46

Dolo na prática de homicídio se estende ao crime contra segunda vítima atingida por erro de pontaria

Se alguém comete um homicídio com arma de fogo e, além do resultado intencional, atinge outra pessoa por erro de pontaria, o segundo crime – mesmo não sendo uma consequência pretendida – também deve ser tratado como doloso.
Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2020 - 14:11

Empregado que trabalhava em dias destinados à compensação receberá horas extras

A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação.
Notícias Publicado em 27 de Julho de 2020 - 10:25

Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação

Para o relator, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão do tribunal estadual, pois a extinção da medida socioeducativa em razão da superveniência de processo-crime, após o adolescente completar 18 anos de idade, constitui uma faculdade do magistrado.
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2020 - 10:59

Ministro defere liminar para revogar prisão de médico acusado de fraudes na saúde do AM

Segundo o processo, o médico teve a prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por descumprir condições fixadas quando da concessão de liberdade provisória em ação penal relacionada à Operação Maus Caminhos.
Notícias Publicado em 19 de Maio de 2020 - 15:50

Motorista que faltou à audiência comprova que estava doente e afasta revelia

O atestado noticiava o comparecimento ao consultório médico.
Notícias Publicado em 11 de Maio de 2020 - 14:46

OAB requer ao STF suspensão de autorização de novos cursos de direito

“Esta é uma pauta que trata da prevalência do Estado de Direto. A qualidade profissional dos que fazem o mundo jurídico é fundamental para a edificação do império das leis. O fim do estelionato educacional é algo almejado há muito pela advocacia brasileira”, disse o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.
Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2019 - 12:25

Advogado sem registro de dedicação exclusiva recebe horas extras

Como a exclusividade não constou do contrato, a jornada estava limitada a quatro horas.
Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2019 - 10:42

Fraude em direito de imagem garante natureza salarial de valores devidos por clube

Para a SDI-1, houve desvirtuamento na finalidade do pagamento da parcela.
Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2019 - 12:46

Banco obtém redução de indenização devida a bancária aposentada por doença profissional

O valor de R$ 300 mil foi considerado excessivo e reduzido para R$ 100 mil.
Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2019 - 10:22

Mantida prescrição total em ação de gerente sobre direito a jornada prevista em norma interna

A alteração contratual diz respeito a direito não previsto em lei.
Notícias Publicado em 24 de Julho de 2019 - 10:00

Extinção de setor não afasta direito de membro da Cipa à estabilidade

O encerramento das atividades de apenas um setor não se equipara ao fechamento do estabelecimento.
Notícias Publicado em 23 de Maio de 2019 - 10:37

Mantida condenação de ex-vereador por contratação de funcionário fantasma

Ele foi condenado pelo crime de peculato.

Exibindo resultado de 4121 até 4140 de um total de 7710

O STF manteve decisão que considerou ilegal a cobrança do imposto, pela Prefeitura de São Paulo, antes do registro em cartório.

Trabalhadores que tenham optado por não fazer a retirada ainda podem mudar de ideia e solicitar o saque entre os dias 7 e 31 de dezembro.

A tutela inibitória visa impedir que as irregularidades não se repitam no futuro.

Para a 6ª Turma, a declaração do interessado tem presunção relativa de veracidade.

Para a 6ª Turma, o descumprimento contraria o direito fundamental à profissionalização.

Além do tacógrafo, outros elementos permitiam a efetiva fiscalização da jornada.

Norma coletiva que fixou pagamento por produtividade não veda direito constitucional.

Também nesta terça, Caixa paga primeira parcela do Auxílio Emergencial de R$ 300 para 1,6 milhão de beneficiários que fazem parte do Bolsa Família, com NIS final 4.

​Se alguém comete um homicídio com arma de fogo e, além do resultado intencional, atinge outra pessoa por erro de pontaria, o segundo crime – mesmo não sendo uma consequência pretendida – também deve ser tratado como doloso.

A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação.

Para o relator, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão do tribunal estadual, pois a extinção da medida socioeducativa em razão da superveniência de processo-crime, após o adolescente completar 18 anos de idade, constitui uma faculdade do magistrado.

Segundo o processo, o médico teve a prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por descumprir condições fixadas quando da concessão de liberdade provisória em ação penal relacionada à Operação Maus Caminhos.

O atestado noticiava o comparecimento ao consultório médico.

Como a exclusividade não constou do contrato, a jornada estava limitada a quatro horas.

Para a SDI-1, houve desvirtuamento na finalidade do pagamento da parcela.

O valor de R$ 300 mil foi considerado excessivo e reduzido para R$ 100 mil.

A alteração contratual diz respeito a direito não previsto em lei.

O encerramento das atividades de apenas um setor não se equipara ao fechamento do estabelecimento.

Ele foi condenado pelo crime de peculato.

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Se alguém comete um homicídio com arma de fogo e, além do resultado intencional, atinge outra pessoa por erro de pontaria, o segundo crime – mesmo não sendo uma consequência pretendida – também deve ser tratado como doloso.