Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado

O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Execução. Sucessão. Preclusão. Se da primeira penhora a empresa executada opõe embargos à execução, aduzindo não lhe caber responder pela dívida, à inexistência de sucessão de devedores, não poderá, porque realizada outra penhora, renovar esta mesma alegação, em outros embargos.

Polícia ouve avô e tia de Isabella; defesa aponta irregularidades no inquérito.

A Polícia Civil deve ouvir na tarde desta terça-feira Antonio e Cristiane Nardoni, avô paterno e tia da menina Isabella, 5, morta no último dia 29 de março em São Paulo.

MPT tem legitimidade para defender servidores celetistas em ação civil pública

Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora

Prescrição de trinta anos não cabe em pedido acessório de FGTS

Motorista de empresa rural é considerado rurícola

Gravidez de risco garante indenização a gestante demitida

Juiz reage à lista da OAB e cancela audiências

Absolvição em processo penal por falta de provas não garante reintegração a servidor

2ª Turma do STF revoga prisão cautelar de Edemar Cid Ferreira

PCC visa agora autoridades, diz promotor

Pedido de vista adia julgamento de habeas-corpus de Suzane Richthofen

Detração. Tempo de prisão provisória por fato diverso, anterior à condenação. Inexistência de vedação legal (art. 42 do CP).

Condômino deve provar cerceamento a seu direito à cota parte de imóvel para cobrar aluguel

No regime aberto, inexistindo vaga em casa de albergado, pode-se optar pela prisão domiciliar

Terceira Turma é que vai julgar caso de venda de imóvel por sócio sem autorização para isso

Por unanimidade, STF enquadra caixa 2 como improbidade administrativa

Caixa dois também é considerado crime eleitoral

Lula sanciona com vetos lei que prevê regras mais rígidas para devedor

Lei foi publicada no Diário Oficial da União de hoje

Moraes manda prender Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro

Ele é condenado a 21 anos de prisão