OAB cobra aos bancos o respeito às prerrogativas

Conforme os ofícios, a prática de comunicar primeiro as partes tem causado "impacto negativo aos advogados"

MPF/SP denuncia estagiária da CEF que desviava dinheiro de correntistas

Estagiária auxiliava clientes a operar caixa eletrônico e transferia dinheiro das contas de correntistas para sua própria conta

Acusada de fraudar seguro-desemprego pede ao STF o direito de responder em liberdade

Medida Provisória nº 275, de 29/12/05

Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.

Auxílio Emergencial: Caixa credita nesta quinta benefício a mais 2,5 milhões de trabalhadores

Caixa concluiu pagamento da segunda parcela para quem recebeu a primeira até 30 de abril e que não faz parte do programa Bolsa Família. Veja o calendário do Auxílio Emergencial.

Aposentado que segue na ativa poderá receber FGTS diretamente

Atualmente, os recursos do fundo vão para uma conta vinculada. Cada empregador deve depositar 8% da remuneração mensal do trabalhador referente ao fundo

Depósitos do FGTS. Parcelamento perante a CEF.

Falta de interesse de agir.

Ministro do STF rejeita pedido de liberdade feito por acusada de fraudar seguro-desemprego

O ministro Joaquim Barbosa ressaltou que tal autoridade não figura no rol do artigo 102, inciso I, alínea "i", da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência da Suprema Corte.

FGTS não recolhido pode ser pago diretamente ao empregado

A 1ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador Manuel Cândido Rodrigues, negou provimento ao recurso do INSS, indeferindo o pedido de intimação da reclamada para apresentar o comprovante de depósito, na conta vinculada da reclamante, da quantia discriminada no acordo homologado

Decreto nº 6.208, de 18 de setembro de 2007

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Banco do Brasil pagará indenização por saques indevidos de conta de cliente

Caixa libera novos saques do FGTS para trabalhadores nascidos em abril nesta segunda; veja calendário

Calendário seguirá mês de nascimento do beneficiário. Cada trabalhador poderá sacar até R$ 1.045 de contas ativas (do emprego atual) ou inativas (de empregos anteriores).

Caixa libera novos saques do FGTS para nascidos em fevereiro nesta segunda; veja calendário

Calendário seguirá mês de nascimento do beneficiário. Cada trabalhador poderá sacar até R$ 1.045 de contas ativas (do emprego atual) ou inativas (de empregos anteriores).

Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006

Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

Advogado poderá sacar crédito sem apresentar contrato de honorários ao TRT-12

Conforme o acordo firmado em audiência de conciliação no TST, ficou estabelecido que a advocacia poderá sacar integralmente os créditos com base na procuração que lhes confere tal poder, sem a obrigatoriedade de juntar o contrato de honorários.

Decisão que condicionou liberação de depósito recursal ao comparecimento de parte e advogada em banco é suspensa

Desembargador considerou decisão de clara "ilegalidade e abusividade”.

Banco deve pagar indenização por danos materiais para cliente roubada em estacionamento

Vítima teve R$ 55 mil roubados.

Justiça decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia

Os integrantes do colegiado decidiram restabelecer uma decisão da Justiça de Santa Catarina

STJ anula provas da PF sobre filho de Sarney

Tribunal considerou ilegais grampos feitos durante apuração da Boi Barrica

OAB quer revisão de normas do CJF sobre liberação de créditos judiciais