Decreto nº 4.680, de 24 de Abril de 2003.

Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

Panamericano é proibido de cobrar de cliente financiamento odontológico para Imbra

Ação ressarcimento c/c indenização.

Mantida condenação da Vale a indenizar empregado ridicularizado por sofrer acidente de trabalho

Ele foi chamado de “imbecil” e “pateta” na frente de mais de 60 empregados, depois de ter pressionado o dedo numa chapa de aço.

Empresa não entrega fotos de formatura e é condenada

Fotas e vídeos se queimaram em incêndio

Instituição financeira deve pagar mais de R$ 1 mi por pedir apreensão de carro quitado

Banco BMG S/A foi condenado a pagar R$ 1,05 milhão por ter pedido a busca e apreensão de um veículo que já havia sido quitado pelo consumidor

Instituição de ensino é condenada por suprimir aulas de professora

Fundação reduziu sucessivamente a carga horária da professora, com equivalente redução salarial, até chegar ao ponto de afastá-la inteiramente do magistério

Empresa de telefonia indeniza cliente

Indenização. Defeitos apresentados por um novo televisor adquirido nas Casas Bahia.

Fotos pornográficas geram indenização

Indenização à família de empregado acidentado engloba salários que receberia até 72 anos de idade

Administradora de Consórcio Saga é condenada por dano moral

Empresa de celulose é condenada por dispensa discriminatória de empregado com quadro de aracnofobia

A condenação envolveu o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em

DF é condenado a indenizar filhos de idoso que faleceu por falha na prestação do serviço médico

danos morais. O réu terá ainda que pagar o valor de R$ 1.950,00 de danos materiais, referente ao que foi gasto com funeral.

Distrito Federal é condenado a indenizar vítima atingida por disparo de policial civil

cinco centavos), pensão vitalícia, danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e

Segunda Turma mantém indenização de R$ 400 mil para pais de jovem morto em acidente de trânsito

indenização por danos morais de R$ 2 milhões para R$ 400 mil.

DF e Novacap são condenadas por acidente em obra com sinalização inadequada

), a título de danos morais; e R$ 30.000 (trinta mil reais), a título de danos estéticos.

Consumidora que escorregou em piso molhado de shopping deve ser indenizada

A Turma condenou os réus a pagar a autora as quantias de R$ 10 mil, a título de danos morais, e de

Empresa especializada na construção de piscinas deve indenizar serviço defeituoso

valor de R$ 2.253,92, bem como pagar aos autores o valor de R$ 6 mil, sendo metade para cada autor, a título de indenização por danos morais.

Propaganda enganosa de produto gera risco à saúde e dever de indenizar

mil a título de danos morais. A empresa deve ainda o prazo de 10 dias para retirar os produtos da casa da consumidora.

Excesso de cobrança em local e hora indevidos gera dever de indenizar

10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100. Além disso, terá, ainda, que pagar uma indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais.