O Dependente e o Usuário na Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos)

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O novo artigo 84 do Código de Processo Penal e o art. 97 da Constituição Federal

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Justiça restringe presença de réus presos em fóruns

Medida será adotada após tentativa de resgate em Bangu deixar 2 mortos. Citação, notificação e intimação serão feitas dentro dos presídios

STJ nega liberdade ao banqueiro Salvatore Cacciola

Giovanna Antonelli ganha primeiro round do processo contra o SBT

Voto aberto para promoção de juízes é usado pela primeira vez no TJRJ

OAB-RJ defende férias para os advogados

Ministério Público pode seguir ação contra centro cultural e shopping no bairro carioca do Leblon

Mulher terá tratamento para esquizofrenia custeado pelo Estado

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Desembargador do TJRS deve receber indenização de TVs gaúchas

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