Taxas devem considerar apenas o custo da atividade estatal

No caso, o valor da TLP foi fixado nas dimensões e características do anúncio e a TLFHE ao número de empregados ou quantidade de equipamentos sujeitos à fiscalização.

Não cabe mandado de segurança contra ato típico de gestão

Vigilante que gerenciava abastecimento de caixas eletrônicos tem direito a adicional por acúmulo de funções

Decisão da Turma Recursal de Juiz de Fora-MG, acompanhando voto do relator, juiz convocado Vander Zambeli Vale, deferiu adicional por acúmulo de funções a um vigilante patrimonial que também atuava como armeiro.

Devedor com vários registros em cadastro de proteção ao crédito não tem direito à indenização por dano moral

Inválida lei que concedia gratuidade a carteiros

Justiça decide punir médicos grevistas em Alagoas

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

Empresa terá de indenizar familiares de vítima de atropelamento

Juiz antecipa tutela para impedir cobrança indevida de banco

Gustavo Fruet critica dependência da Câmara

TJ-SP garante fornecimento de medicamentos a cinco pacientes

Desembargador determina expedição de alvará de soltura para acusado de xingar a sogra

Resolução n.º 22.420, 21/09/06

Altera os artigos 13 e 14 da Resolução nº 22.143, de 2 de março de 2006.

Órgão de restrição ao crédito é condenado a indenizar por danos morais

Maranhão pede que a União não interfira nos seus pedidos de empréstimo

Juíza é proibida de levar cachorro para o tribunal

Lei potiguar que criou loteria é inconstitucional

Homossexual terá direito à pensão de companheiro

Universidade pública não pode cobrar curso, mesmo à distância

1ª Turma condena por danos morais empregado que deu festa na casa dos patrões