Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de justa causa. Liberdade provisória concedida pelo julgador monocrático.

JT é competente para julgar relações de trabalho em contratos administrativos

Culpa recíproca dá direito à metade das verbas rescisórias

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

Senador pede dispensa do Conselho de Ética

Processo de execução extrajudicial. Suspensão. Pretensão revisional sub judice.

Plenário considera que Lei de Responsabilidade Fiscal está certa em tratar o DF como Estado-membro

Empresa terá de indenizar familiares de vítima de atropelamento

Charge criticando procedimentos da Brigada Militar não ofende corporação

Habeas corpus. Crime militar. Excesso de exação. Delito que possui como vítima primária a administração militar, e secundária o civil. Competência do conselho permanente de justiça por ser mais abrangente.

Execução de título judicial independe do ingresso de nova ação

Falta de anotação de CTPS justifica rescisão indireta

Ministro nega pedidos de extensão em HC da Operação Navalha

Negado direito à indenização moral e material para servidora com LER

Peculato. Art. 312 do Código Penal. Denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Rejeição.

Aluna é indenizada por ter o carro furtado em Universidade

Auto de infração é declarado inexistente por ilegitimidade do responsável pelo estabelecimento autuado

Resolução nº 338, de 11/04/07

Dispõe sobre classificação, acesso, manuseio, reprodução, transporte e guarda de documentos e processos de natureza sigilosa no âmbito do STF.

Benefícios previstos em convenção coletiva são devidos também aos não-sindicalizados

Contrato de seguro deve ser interpretado conforme o CDC