Fonte: Jornal Jurid
Postado em 13 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 1270 vezes
Resolução nº 338, de 11/04/07
Dispõe sobre classificação, acesso, manuseio, reprodução, transporte e guarda de documentos e processos de natureza sigilosa no âmbito do STF.
Dispõe sobre classificação, acesso, manuseio, reprodução, transporte e guarda de documentos e processos de natureza sigilosa no âmbito do STF. A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do artigo 361, inciso I, do Regimento Interno, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, bem como o que consta do Processo nº 326.546/2006, Resolve: Art. 1º Os procedimentos para classificação, acesso, manuseio, reprodução, transporte e guarda de documentos e processos de ...