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Fonte: Jornal Jurid

Resolução nº 338, de 11/04/07

Dispõe sobre classificação, acesso, manuseio, reprodução, transporte e guarda de documentos e processos de natureza sigilosa no âmbito do STF.

Dispõe sobre classificação, acesso, manuseio, reprodução, transporte e guarda de documentos e processos de natureza sigilosa no âmbito do STF. A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do artigo 361, inciso I, do Regimento Interno, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, bem como o que consta do Processo nº 326.546/2006, Resolve: Art. 1º Os procedimentos para classificação, acesso, manuseio, reprodução, transporte e guarda de documentos e processos de ...

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