HC. Prisão preventiva. Estelionato e falsidade ideológica. Fundamentos da medida presentes e bem configurados.

Cosern terá que restituir valores cobrados a consumidor

Cobrança de taxa para emissão de diploma por instituição de ensino superior privada é ilegal

Poluição deve ser comprovada para configurar crime

Tributário. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento da execução.

Penhora sobre meação do executado é válida ainda que indivisível o imóvel

Banco é condenado em danos morais coletivos por não implementar programa de saúde ocupacional

Médico não pode ser responsabilizado civilmente por não notificar casos de câncer

Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Reexame de provas. Impossibilidade em recurso extraordinário.

Testamento. Inexistência de vícios externos. Confirmação e registro.

Padrasto que agrediu enteada vai indenizá-la moralmente

Empresa de ônibus indenizará usuária que caiu no coletivo

TJ confirma abandono de emprego após 60 dias de ausência

Reunidas indenizará passageira por acidente com ônibus

Devedor com vários registros em cadastro de proteção ao crédito não tem direito à indenização por dano moral

Comissão analisa projeto que obriga empresas aéreas a indenizar passageiros vítimas de overbooking

Diários da Justiça não podem divulgar reportagens opinativas

Acordo coletivo prevalece sobre convenção coletiva

Celesc deve ressarcir prejuízo causado a produtores de fumo.

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso impetrado pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A ? Celesc e a condenou ao ressarcimento dos produtores rurais Ervim Bertoldi, Walmor Sardanha e Walmir Sardanha. Atuantes no ramo de cultivo de fumo, eles tiveram perda material durante a cura e secagem do fumo, etapas em que a utilização de uma estufa movida a energia elétrica é necessária.

Arrematação por 50% do valor de avaliação não configura preço vil.

Se os bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista foram arrematados em leilão por valor superior a 50% do preço de avaliação, não se pode dizer que a venda se deu por preço vil.