Contrato por prazo determinado só vale se a necessidade do serviço for temporária

Fisco não pode exigir antecipação de ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado

Pantanal Shopping é condenado a indenizar cliente por moto furtada

Suspensa liminar que permitiu pagamento de servidores amazonenses acima do teto constitucional

Agravo Regimental. Eleições 2006. Indeferimento. Registro. Candidato. Deputado Estadual. Ausência. Afastamento definitivo.

Ação contra exclusão de horas extras incorporadas deve ser julgada pela Justiça comum

Policial condenado por efetuar disparos de arma de fogo em via pública pede nulidade da sentença

Preso e julgado por engano, cidadão deve cobrar prejuízos do Poder Público

Terceira Turma nega apelação do INSS contra de pedido de aposentadoria

Câmara terá 15 dias para explicar ao STF proposta que acaba com verticalização

Jobim nega candidatura, mas deve deixar STF em março

CCJ aprova prazo maior para exame de cassação de mandato

Desembargadores negam adiamento de posse em cargo de nível superior

Adepol questiona renovação do registro de armas de fogo

Certidão negativa não é essencial para estado liberar recursos a município conveniado

TST rejeita desconto salarial previsto em contrato de trabalho

Cliente ganha ação contra Unibanco por erro em operação de débito automático

Marco Aurélio nega liminar ao ex-deputado André Luiz

Defeito oculto em imóvel negociado permite rescisão de contrato

Demonstrado o vício redibitório (defeito oculto) no imóvel adquirido, tornando o bem impróprio à habitação, sem que a compradora tenha sido informada pelo vendedor destes problemas, impõe-se a rescisão do contrato, a devolução do preço, bem assim a condenação por perdas e danos.

Atentado violento ao pudor e estupro não constituem concurso formal

Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies distintas, ainda que praticados contra a mesma vítima.