Ação de Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT).

Acidente de trânsito com evento morte. Hipótese em que se aplica o prazo prescricional vintenário.

Comissão libera motorista de pagar pedágio onde mora

O Projeto de Lei 5992/09

Projeto proíbe chamada anônima de celular

O Projeto de Lei 6907/10

Agravo de instrumento. Ação civil de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens.

Trata-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu pedido de decretação de indisponibilidade cautelar de bens do agravado.

90 mil para família que perdeu pai atropelado por moto na contramão

O motoqueiro foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 90 mil, além de pensão mensal, em benefício dos autores que perderam o marido e o pai.

Penal. Roubo qualificado em concurso formal.

Alegada fragilidade de provas quanto a existência de dolo por parte do apelante. Impossibilidade de absolvição.

Órgão Especial mantém multa de até 10% sobre valor da causa em mais 290 agravos infundados

A multa aplicada é sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, condicionando a interposição de qualquer outro recurso.

CNJ dá liminar à OAB para afastar portaria que criou "serial killer processual"

Juiz autoriza participação de bacharela em Direito no Exame de Ordem

É impossível adoção de sistema de aposentadoria híbrido, com benefícios de leis diversas

É impossível aplicar, de forma conjunta, benefícios de aposentadoria previstos em leis diferentes. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pode ser atendida a pretensão de conjugar regras que preveem, uma, teto maior e, outra, atualização mais vantajosa.

TJ autoriza candidata a fazer prova física de concurso

Liberdade provisória concedida a estrangeiro

Aluna de uma faculdade particular pode se matricular na UERN

A Comarca de Mossoró determinou liminarmente que a universidade matriculasse a aluna, decisão mantida também pela 3ª Câmara Cível.

Lula sanciona lei para guarda compartilhada de filhos

Hora extra e regimes de prontidão e sobreaviso

Funcionária submetida a esforço repetitivo será indenizada

Juiz de primeiro grau de MG não pode julgar recurso a decisão sua

Cabe citação por edital para ciência da penhora na Justiça Trabalhista

Recurso que não ataca fundamentos da sentença não é conhecido

Prescrição para dano moral por acidente de trabalho conta-se da aposentadoria por invalidez resultada de seqüelas da lesão

Indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho.