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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2018 - 09:28
Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2018 - 09:45
Passe livre para pessoas com deficiência não é extensível ao transporte aéreo
Para os ministros da Quarta Turma não é possível sanar por meio de decisão judicial a falta de previsão normativa desse benefício, pois isso implicaria ativismo judicial incompatível com a atribuição do tribunal.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2018 - 09:36
TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista
A decisão objeto do recurso foi publicada um dia antes da vigência da nova lei.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2018 - 14:47
Cláusula de plano de saúde limitando tratamento no segmento ambulatorial é lícita
Decisão unânime é da 3ª turma do STJ.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2018 - 10:58
Corte afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos
A carga rápida é utilizada pelos advogados para retirada temporária do processo do cartório com o objetivo de, por exemplo, obter cópia dos autos.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2018 - 14:44
Passageiro autuado por prática de ato libidinoso em lotação responderá por importunação sexual
Além da fiança, a magistrada impôs como condições para manutenção da liberdade, o cumprimento das seguintes medidas cautelares: “a) Comparecimento a todos os atos do processo; b) Não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo natural (1ª Vara Criminal de Brasília); c) manter atualizados nos autos todos os seus dados pessoais, em especial telefone, endereço residencial e profissional”.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2018 - 10:47
Hospital não pode implantar regime de revezamento sem autorização do Ministério do Trabalho
A CLT exige a autorização no caso de atividade insalubre.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2018 - 11:31
Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%
A ação coletiva foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) para questionar cláusula contratual que impunha aos clientes da New Age Viagens e Turismo Ltda., de São Paulo, a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2018 - 09:32
Projeto de Lei do Senado muda regras de prescrição da pena para combater impunidade
A lógica que move essa mudança, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é o combate à impunidade.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2018 - 17:03
STF deve definir se vedação ao nepotismo alcança a nomeação para cargos políticos
Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral da questão, que discute se a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretário municipal, ofende princípios constitucionais.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 29 de Maio de 2018 - 10:20
Duas companheiras podem dividir a pensão por morte?
Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2018 - 16:20
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 10 de Abril de 2018 - 11:58
Ausência de Perícia Médica oficial
Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2018 - 12:06
Banda terá de indenizar autor de música de sucesso por violação de direitos autorais
O relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, manteve em R$ 35 mil o valor estabelecido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) pelos danos morais e entendeu que os danos materiais devem ser calculados com base em seis das dez faixas do CD, consideradas as 300 mil cópias vendidas.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2017 - 11:56
Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado por plano de saúde
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2017 - 12:38
Presidente Michel Temer decide ajustar reforma trabalhista por meio de Medida Provisória
Antes de assinar a medida provisória, o presidente quer convencer Maia a não derrubar o texto; para Eunício, será 'deselegante' caso a MP não entre em vigor.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Outubro de 2017 - 10:57
Consumidores encontram larvas na sobremesa e restaurante terá de indenizá-los
Cada consumidor receberá a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 26 de Setembro de 2017 - 10:30
Quando eu me aposentar meus proventos serão limitados ao valor pago pelo INSS?
Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 04 de Setembro de 2017 - 15:36
Hospital de Mossoró é condenado a pagar indenização por erro médico em criança
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2017 - 17:18
Com a Reforma Trabalhista, trabalhador pode ter que pagar custos de processos atuais
O pagamento das custas da causa e os honorários do advogado da empresa devem ser pagos se o trabalhador perder total ou parcialmente a ação.
