Dedução de aluguel no Imposto de Renda é aprovada pela CCJ

As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda.

É válida designação de companheira como beneficiária em seguro de vida

É válida a designação de companheira como beneficiária em seguro de vida.

Nova Súmula do STJ define: dano moral deve ser corrigido a partir do arbitramento

No julgamento do REsp 675.026, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, aponta que o reajuste em indenizações por dano moral deve ser da data em que o valor foi definido na sentença e não na data em que a ação foi proposta.

Lula sanciona reforma ortográfica

Novas regras passam a valer a partir de 2009. Confira o que muda na língua escrita.

Ministra Ellen Gracie determina que TJ paulista aplique Súmula Vinculante

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que descumpriu a Súmula Vinculante número 9, que trata sobre dias remidos.

Câmara mantém tempo de atendimento em fila de bancos

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que determinou às agências bancárias de Alta Floresta a cumprir a Lei Municipal 1.051/2001.

STF impede emprego de parentes de juízes sem concurso em tribunais

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por unanimidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 12).

Transferência abusiva de empregada gestante leva empresa a pagar indenização substitutiva da estabilidade

Segundo a relatora, o parágrafo 2º do artigo 469 da CLT garante ao empregador o direito de transferir seus empregados para localidade diversa da constante do contrato de trabalho, no caso de extinção do estabelecimento

Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito. Pagamento das custas pela fazenda pública. Descabimento.

Rigor processual é afastado e mulher de 90 anos receberá correção de poupança

Mudanças na lei dos grampos causam polêmica

Sucessivas panes em automóvel geram indenizações à consumidora

A Peugeot do Brasil deverá pagar R$ 4 mil à consumidora, por danos morais, devido a sucessivas panes em automóvel, modelo 307 Passion, de sua fabricação.

Suspenso julgamento de embargos opostos para saber os efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Mantido cancelamento de pensão à filha solteira de ex-segurado do IPERGS, que completa 24 anos

Juiz adverte sobre possibilidade de graves danos ao consumidor

Bradesco perde recurso contra penhora por falta de fundamentação

Ex-juiz classista não consegue salário como advogado de banco

Indevidos os salários de advogado empregado do banco mercantil do brasil s.a

Supermercado é condenado a indenizar por furto no estacionamento

Furto no estacionamento.

Curitiba vai pagar pensão antecipada a menor que desenvolveu doenças após receber vacinas na rede pública

Diárias de viagem. Alteração. Critério de pagamento.