Comerciante vende bebida alcoólica a menor e recebe condenação em dez salários mínimos

Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro

Tributário. Embargos à execução fiscal. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação.

Seguradora é obrigada a indenizar viúva

Reconhecida decadência do direito em ação de compra e venda de imóvel

Coisa julgada. Pedido idêntico. Configuração. Conciliação.

Eleições 2006. Candidato a deputado estadual. Registro indeferido. Ausência. Documento. Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos em que se assentou a decisão agravada. Desprovimento.

Empresa que cumpre normas de segurança não é responsável por lesão em operário

Estado não deve pagar honorários advocatícios às próprias defensorias públicas

TRT nega pedido de reintegração de pessoa portadora de deficiência

Empregado contratado para vaga destinada a pessoa portadora de necessidades especiais pode ser demitido antes que a empresa contrate substituto para seu posto de trabalho.

Turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV. Diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 675/STF.

Cálculo dos adicionais relativos às horas suplementares - Matéria infraconstitucional

Turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV. Diretriz jurisprudencial firmada pelo supremo tribunal federal. Súmula 675/STF.

Cálculo dos adicionais relativos às horas suplementares - Matéria infraconstitucional

Homem deverá indenizar irmão por tentativa de homicídio

A 9ª Câmara Cível do TJRS majorou, de R$ 15 mil para 25 mil, a indenização por danos morais a ser pago a homem que sofreu tentativa de homicídio pelo próprio irmão.

Banco é condenado por apontar indevidamente título para protesto

Atos cooperativos são isentos de PIS e Cofins

TJ majora verba advocatícia

Município tem de indenizar por avariação de carro em buraco

Prêmio de testamenteiro é arbitrado observando-se valor da herança e trabalho de execução

Projeto regulamenta 'repercussão geral' de recurso ao STF

HC. Art. 241. Internet. Sala de bate papo. Sigilo das comunicações. Inviabilidade.

Recurso em Habeas Corpus