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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 07 de Março de 2006 - 02:00 - Lida 622 vezes
HC. Art. 241. Internet. Sala de bate papo. Sigilo das comunicações. Inviabilidade.
Recurso em Habeas Corpus
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 18.116 - SP (2005/0120859-5) RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA RECORRENTE: ***************ADVOGADO: RONY VAINZOF RECORRIDO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 241. INTERNET. SALA DE BATE PAPO. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A conversa realizada em ...
