Discussão da dívida fiscal em juízo. Pretensão de suspender sua exigibilidade com o depósito de valores do parcelamento. Impossibilidade.

Tutela da Evidência: fundamentos teóricos

Ricardo Mendonça Nunes, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL.

Pessoa com doença de Crohn garante direito a medicamento via Sistema Único de Saúde

O Colegiado acompanhou o voto do relator.

TJDFT autoriza estudante que perdeu prazo de pagamento a realizar provas do PAS

O colegiado confirmou a decisão proferida em caráter de urgência, pela desembargadora plantonista, que entendeu que, apesar da regra de pagamento, contida no edital, ser aplicada a todos os candidatos, o caso deveria ser analisado sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade.

Turma decide que armários planejados não integram valor de imóvel leiloado

A decisão foi unânime.

Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado

A decisão é da Terceira Turma.

Professor preso durante movimento grevista é proibido de se dirigir à universidade no período de greve

Professor argumentou que o impedimento de seu acesso à universidade afronta seus direitos constitucionais, dentre os quais o de locomoção e o de greve

JT é competente para julgar ação de filiado contra sindicato envolvendo crédito trabalhista retido

TRT-MG reconheceu a competência do JT para julgar ação contra sindicato e deu razão a um empregado que moveu ação alegando desconto indevido no crédito recebido judicialmente

Universidade discutirá penhora de R$18 milhões no TST

Por maioria de votos, a Primeira Turma do TST acompanhou a divergência aberta pelo presidente do colegiado, ministro Lelio Bentes Corrêa, e aceitou o agravo de instrumento da Universidade.

Penhora de inserção publicitária deve ser convertida em pecúnia

Servidores da UFMT não vão devolver gratificação recebida indevidamente

Servidores da UFMT não vão devolver gratificação recebida indevidamente por gratificação especial.

Estado deve fornecer tratamento para doença óssea

O Estado deverá fornecer o medicamento pelo período de 12 meses ou até o avanço da doença, conforme a prescrição médica

TJSP nega recurso para condenados por roubo e tráfico

Na abordagem, foram encontradas 13 porções de cocaína e a quantia de R$ 80 em dinheiro

MPF/RS: estrangeiros com filhos brasileiros não podem ser expulsos do país

Decisão vale para cidadãos estrangeiros que possuam filhos menores sob sua guarda e dependência econômica

Dívida trabalhista dos Correios deve ser paga por precatório

Mantida condenação de Igreja a pagamento de multa de R$ 296 mil por poluição sonora

Lojista não poderá interferir na localização da caixa de correspondência

Rede de supermercados indenizará cliente por furto em estacionamento

Objetos foram subtraídos de veículo.

Tribunal confirma pagamento de benefício para trabalhador exposto a ruídos

Trabalhador processou o INSS para que a especialidade de suas atividades fosse reconhecida após ter aposentadoria negada.

Reserva matemática. Diferenças de complementação de Aposentadoria

Majoração do Salário de Contribuição.